DECRETO-E Nº 614, DE 13 DE MARÇO DE 2019
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal,
Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal e
considerando ainda os termos do processo administrativo nº 8020/2019; Decreta:
Art. 1º Fica designada a
Comissão Especial de Sindicância, composta pelos servidores abaixo
relacionados, para apurar os fatos relacionados no processo administrativo nº
8020/2019.
Presidente: Rozinêz Machado Lima –
Diretora do Creas;
Membro I: Drielle Porto Marques –
Coordenadora de Judicialização e Controle de
Processos;
Membro II: Ricardo Mozer Calvi –
Psicólogo;
Membro III: Maria Aparecida Gomes Martins Rocha da Costa –
Assistente Social;
Membro IV: Iara Adame Muqui – Chefe do Setor da Casa de Passagem; e
Membro V: Izaura Amaral Silva Sartório – Assistente Social.
Art. 2º Para bem cumprir as
suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais
provas que entenderem pertinentes.
Art. 3º A Sindicância terá o
prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seus trabalhos e emitir o
relatório final, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Prefeito, Marataízes/ES, 13 de março de 2019.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.