DECRETO-P
Nº 10.273, DE 22 DE MARÇO DE 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO “PRO BONO”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
Criação do Estatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da
Guarda Civil Municipal de Marataízes e dá outras providências e considerando o
processo administrativo nº 12068/2024; Resolve:
Art. 1º Designar, o servidor
Rafael Alves de Souza, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 10764801, para
exercer a função “pro bono” de Coordenador do Núcleo
de Inteligência Institucional da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de
Marataízes, nos termos dos artigos 218
§ 4º, 222 e 224 da Lei Municipal nº
2.035 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de
2024, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto P nº 8.925, de 08 de outubro de 2019.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 22 de
março de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.