O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº 5809/2024. Decreta:
Art. 1º Fica concedida, sem ônus, a Sra. Dagmara Calvaçan da Silva Soares, CPF 130.xxx.xxx-35, representante do Moto Clube Caveiras do Litoral, a autorização de uso de bem público da Praça Antônio Jacques Soares (Praça da Barra).
Parágrafo Único. O autorizado, utilizará a área mencionada para a realização do 2º Aniversário do Moto Clube Caveiras do Litoral, no período de 29 a 31 de março de 2024, nos termos do processo administrativo nº 5809/2024.
Art. 2º As atividades desenvolvidas correrão a expensas do autorizado.
Art. 3º O responsável autorizado responderá por todos os atos praticados por si mesma ou através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que foi encontrado, inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data prevista para encerramento de suas atividades.
Art. 4º É de responsabilidade do autorizado quaisquer danos que eventualmente possam ser ocasionados a terceiros, mesmo que de forma culposa, pela sua instalação no local e realização dos eventos, durante todo o período de permanência no Município.
Art. 5º É vedada a transferência a terceiros da autorização concedida para o evento programado.
Art. 6° Fica assegurado o exercício da atividade ao comércio eventual e ambulante licenciado na temporada de verão 2023/2024 para o local objeto desta autorização de uso.
Art. 7º Dê-se ciência aos interessados.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tronando sem efeito a Portaria nº 015/2024.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 04 de março de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.