O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda, considerando o Processo Administrativo nº 43567/2016; decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-N nº 1.687, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Execução de Acordo Extrajudicial - CEAE referente a indenização de imóveis demolidos na orla de Marataízes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 17 de setembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.