DECRETO-P
Nº 8.212, DE 23 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE
SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, com respaldo no que dispõe a Lei Municipal nº 1.355/2010, resolve:
Art. 1º Designar a servidora
pública municipal PATRÍCIA COSTA ROCHA, matrícula 101835., investido no cargo
efetivo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para a Função
de Coordenador dos Serviços de Regularização e Legislação da Rede Municipal de
Ensino, Categoria FG 02, conforme Art. 91
da Lei Municipal nº 1.355 de 14 de dezembro de 2010.
Art. 2º Pelo exercício das
atribuições específicas de Coordenador, fica concedida Gratificação no
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo de
provimento efetivo no qual está investido, conforme estabelecido no Anexo VIII do Art. 91 da Lei Municipal nº
1.355 de 14 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. A gratificação
estabelecida neste artigo, bem como a designação concernente à função de
Coordenador, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, a
critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 01 de junho
de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.