PORTARIA Nº 13, DE 05 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo
e a Lei
Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica cedida a servidora pública municipal Adriele Silva de Oliveira Sabino, ocupante do cargo de
Professor MAPA, matrícula nº 11219-01, pertencente ao quadro efetivo da
Prefeitura Municipal de Marataízes, para prestar serviço no município de
Cachoeiro de Itapemirim, conforme estabelecido no Convênio nº 001/2022, Termo
Aditivo de Cessão n° 004/2023.
Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, obedecerá
as disposições estabelecidas no item 3.2 da Cláusula Terceira do
Convênio nº 001/2022.
Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar o
retorno do servidor cedido ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto no
item 5.6 na Cláusula Quinta no Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.