LEI COMPLEMENTAR Nº 1.806 DE 15 DE JULHO DE 2015

 

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica atualizado e consolidado no Anexo Único desta Lei, os cargos e respectivas vagas que compõem o quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Marataízes, passando este a integrar a Lei n° 1.355, de 14 de dezembro de 2010, em substituição ao seu Anexo I, alterado por Leis posteriores.

 

Art. 2º - O preenchimento dos cargos constantes desta Lei se dará exclusivamente por Concurso Público, respeitada a anterioridade de cada certame e a ordem de classificação dos candidatos.

 

Parágrafo Único – Não havendo candidato classificado em Concurso, os cargos poderão, por excepcional interesse público, serem preenchidos temporariamente, mediante processo seletivo simplificado, até que seja realizado Concurso Público, respeitados os prazos legais pertinentes.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, do corrente exercício e dos exercícios vindouros, consignados nas Secretarias onde os servidores forem lotados, na seguinte rubrica:

 

- 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;

- 31901300000 – Obrigações Patronais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Marataízes/ES, 15 de julho de 2015

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES - ES

(Anexo I da Lei nº 1.355/2010)

 

ORD

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CARREIRA

CARGA HORÁRIA

VAGAS

01

Apoio Técnico e Administrativo

Agente de Defesa Civil

VII

40

002

02

Apoio Técnico e Administrativo

Agente de Serviços Administrativos

V

40

044

03

Apoio Técnico e Administrativo

Controlador de Patrimônio e Almoxarifado

III

40

004

04

Apoio Técnico e Administrativo

Oficial Administrativo

VII

40

026

05

Apoio Técnico e Administrativo

Operador de Autocad

VI

40

005

06

Apoio Técnico e Administrativo

Técnico Agrícola

VII

40

002

07

Apoio Técnico e Administrativo

Técnico de Meio Ambiente

VII

40

002

08

Apoio Técnico e Administrativo

Técnico em Aquicultura e Pesca

VII

40

002

09

Apoio Técnico e Administrativo

Técnico em Contabilidade

VII

40

003

10

Apoio Técnico e Administrativo

Técnico em Edificações

VII

40

003

11

Apoio Técnico e Administrativo

Técnico em Informática

VII

40

004

12

Apoio Técnico e Administrativo

Técnico em Mineração

VII

40

002

13

Apoio Técnico e Administrativo

Topógrafo

VII

40

002

14

Fiscalização

Agente de Arrecadação

V

40

005

15

Fiscalização

Fiscal Ambiental

VI

40

004

16

Fiscalização

Fiscal de Obras e Posturas

VI

40

004

17

Fiscalização

Fiscal de Renda

VI

40

003

18

Fiscalização

Fiscal de Vigilância Sanitária

VI

40

003

 

ORD

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CARREIRA

CARGA HORÁRIA

VAGAS

19

Nível Superior

Administrador

VIII

40

002

20

Nível Superior

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Assistência Social

X

40

001

21

Nível Superior

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Biologia

X

40

002

22

Nível Superior

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Ciências Sociais/Sociologia

X

40

001

23

Nível Superior

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Direito Ambiental

X

40

001

24

Nível Superior

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Educação Ambiental

X

40

003

25

Nível Superior

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental

X

40

001

26

Nível Superior

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Florestal

X

40

001

27

Nível Superior

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geologia

X

40

001

28

Nível Superior

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Saneamento

X

40

001

29

Nível Superior

Arquiteto

X

40

003

30

Nível Superior

Assistente Social

VIII

40

012

31

Nível Superior

Auditor Fiscal de Tributos

IX

40

002

32

Nível Superior

Bibliotecário

VIII

40

001

33

Nível Superior

Contador Auxiliar

IX

40

004

34

Nível Superior

Contador Municipal

X

40

002

35

Nível Superior

Controlador Municipal

IX

40

002

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

36

Nível Superior

Economista Doméstica

VII

40

002

37

Nível Superior

Engenheiro Agrônomo

X

40

002

38

Nível Superior

Engenheiro Civil

X

40

002

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

39

Nível Superior

Engenheiro Eletricista

X

40

001

40

Nível Superior

Fonoaudiólogo

VIII

40

004

41

Nível Superior

Médico Veterinário

VIII

20

002

42

Nível Superior

Nutricionista

VIII

40

001

43

Nível Superior

Procurador Municipal

XI

40

009

44

Nível Superior

Psicólogo

VIII

40

008

 

ORD

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CARREIRA

CARGA HORÁRIA

VAGAS

45

Obras, Serviços e Manutenção

Eletricista de Baixa e Alta Tensão

IV

40

009

46

Obras, Serviços e Manutenção

Eletricista de Veículos e Máquinas

III

40

001

47

Obras, Serviços e Manutenção

Mecânico de Veículo a Diesel

III

40

003

48

Obras, Serviços e Manutenção

Mecânico de Veículo Gasolina/Álcool

III

40

002

49

Obras, Serviços e Manutenção

Oficial de Obras Públicas

III

40

019

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

50

Obras, Serviços e Manutenção

Operador de Máquinas Pesadas

VI

40

021

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

51

Obras, Serviços e Manutenção

Zelador de Cemitério

II

40

007

52

Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação

Agente de Atendimento Público

III

40

070

53

Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação

Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação

I

40

274

54

Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação

Auxiliar de Topografia

I

40

002

55

Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação

Encarregado Serviços Limpeza e Conservação

III

40

006

56

Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação

Motoboy

II

40

002

57

Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação

Motorista de Veículo Leve

IV

40

031

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

58

Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação

Motorista de Veículo Pesado

V

40

065

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)

59

Segurança Pública

Guarda Municipal

III

40

085

60

Segurança Pública

Guarda Patrimonial Interno

III

40

039

61

Segurança Pública

Guarda vida

II

40

035

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2064/2019)

62

Serviços de Apoio a Educação e Ação Social

Cozinheira

I

40

086

63

Serviços de Apoio a Educação e Ação Social

Educador Social

IV

40

022

64

Serviços de Apoio a Educação e Ação Social

Inspetor de Disciplina

VI

40

024

65

Serviços de Apoio a Educação e Ação Social

Monitor de Transporte Escolar

II

40

028

66

Serviços de Apoio a Educação e Ação Social

Monitor Escolar

III

40

082

67

Serviços de Apoio a Educação e Ação Social

Secretário Escolar

III

40

036