O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias os prazos estabelecidos nos Art. 1º e 2º do Decreto-P nº 8.197 de 01 de junho de 2017. (Redação dada pelo Decreto-P nº 8.220/2017)
Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.