revogado pelo Decreto-P Nº 10.274/2024
DECRETO-P Nº 9.620, DE 11 DE ABRIL DE
2022
PRORROGA, POR IGUAL PERÍODO, A
DESIGNAÇÃO CONTIDA NO DECRETO - P Nº 9.062, DE 31 DE MARÇO DE 2020, NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos
218, 223
e 226
da Lei Municipal nº 2.035 de 28 de
dezembro de 2018, e, nos termos dos
processos administrativos nº 14786 e 14788/2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar,
por igual período, a designação do servidor Miguel Luiz Mação Junior, Guarda
Civil Municipal, matrícula nº 105538-01, para exercer a função “pro bono” de Corregedor da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Marataízes.
Art. 2º O
Coordenador Geral da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes,
representará excepcionalmente o Corregedor da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Marataízes nos casos legais de afastamentos, impedimentos e
suspeições, tais como: férias, licença médica, especial ou qualquer outra forma
de afastamento.
Art. 3º Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de abril deste ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 11 de abril de 2022.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.