O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e atendendo o que dispõe o artigo 85 da Lei nº 867/2005, e ainda nos termos do processo administrativo nº 13873/2023; resolve:
Art. 1º Designar para a Função Gratificada de Coordenador Escolar, no exercício de 2023, a servidora ROSMARY SEYR, investida no cargo de provimento efetivo de Professor MAPA, matrícula 502501, na EMEF “JOSÉ MARCELINO”, turno Noturno, lotada na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os Art. 85, 86 e 87, inciso V e Art. 90, parágrafo único, da Lei em epígrafe.
Art. 2º Pelo exercício da função de Coordenador Escolar – FG-CE1, à servidora de que trata o Art. 1º fica concedida Gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do cargo de provimento efetivo na qual está investida, conforme estabelecido no Anexo I do Estatuto do Magistério, de acordo com o que dispõe os artigos 85 caput, e 88, do mesmo Estatuto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor nesta data, com efeitos a
partir de 03 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário. (Redação dada pelo
Decreto-P nº 9.969/2023)
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 23 de março de 2023.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.