O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e (Redação dada pelo Decreto-N nº 3.339/2024)
CONSIDERANDO o disposto da Lei
Municipal nº 1975 de 29 de dezembro de 2017, Capítulo II, Seção IV –
Da Poluição Sonora. (Redação dada pelo Decreto-N
nº 3.339/2024)
Art. 1º Fica proibido o uso ou a permanência de equipamento sonoro nas praias do Município de Marataízes-ES.
Art. 2º A Guarda Municipal fica autorizada a efetuar a apreensão dos equipamentos sonoros utilizados em desacordo com o disposto no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º Os equipamentos apreendidos serão encaminhados às autoridades competentes para as providências legais cabíveis, observadas as disposições do Decreto nº 2.985 de 24 de junho de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 27 de dezembro de 2023.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.