TORNADA SEM EFEITO PELA PORTARIA N° 12/2019

PORTARIA Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e considerando processo administrativo n° 4830/2019, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor público municipal MIQUEIAS DE MARTINS, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula nº 107644, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Marataízes, para prestar serviço ao município de Muriaé/MG, conforme estabelecido no Convênio nº 001/2019.

Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 001/2019.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar o retorno da servidora cedida ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto no referido Convênio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 28 de fevereiro de 2019.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.