DECRETO-P Nº 8.957, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Art. 29, § 1º ao § 3º, da Lei nº 855, de 11 de janeiro de 2005 e Art. 67, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 2019, e ainda,

CONSIDERANDO os processos protocolados pelos profissionais do magistério público municipal constantes do quadro demonstrativo anexo, com as certificações devidamente conferidas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação, decreta:

Art. 1º Fica homologada a progressão funcional dos profissionais do magistério público de Marataízes, nos termos do Art. 29, §§ 1º ao 3º da Lei nº 855, de 11 de janeiro de 2005, conforme anexo único: QUADRO DEMONSTRATIVO DE MUDANÇA DE NÍVEL.

Art. 2º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração, através da Diretoria de Recursos Humanos, proceder ao enquadramento dos profissionais do magistério de que trata o artigo anterior, com as mudanças de níveis obedecendo a maior formação certificada por Instituição de Ensino Superior em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 3º O enquadramento no novo nível funcional será realizado a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2019, garantida a retroatividade ao ano de protocolamento do processo de requerimento, obedecidas as datas de 1º (primeiro) de março - para os processos protocolados até 31 de janeiro - e 1º (primeiro) de outubro - para os processos protocolados até 31 de agosto, nos termos da Lei Municipal.

Art. 4º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração a elaboração de planilha com os valores retroativos a serem pagos aos profissionais do magistério nos termos do artigo anterior, para pagamento no mês de janeiro de 2020.

Art. 5º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração a elaboração de planilha com os valores retroativos a serem pagos aos profissionais do magistério nos períodos que estiveram em atividades com extensão de carga horária prevista em legislação municipal, nos termos do artigo anterior, para pagamento no mês de fevereiro de 2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 29 de novembro de 2019

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

(Redação dada pelo Decreto-P nº 8.963/2019)

ANEXO ÚNICO

DECRETO-P Nº 8.967, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

QUADRO DEMONSTRATIVO DE MUDANÇA DE NÍVEL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Art. 29, § 1º ao § 3º, da Lei nº 855, de 11 de janeiro de 2005 Art. 67, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 2019
SERVIDOR	PROCESSO ADMINISTRATIVO	NÍVEL ATUAL	NÍVEL DE PROMOÇÃO FUNCIONAL
MARIZETE DE SOUZA MARQUES	23830/2019	PVI-3 (Nível alterado pelo Decreto-P nº 8.964/2019)	PVI-3
BIANKA KARLA DOS S. SILVEIRA	24812/2015	PIV-3	PV-3
PEDRITA SOARES M. DA SILVA	00482/2016	PIV-3	PV-3
KATIA TEREZA B. DA FONSECA	03066/2015	PIV-6	PV-6
OSIELSA P. DA S. JUNGER	02928/2015	PIV-6	PV6
FLAVIA RIBEIRO	02356/2017	PIV-4 PIV-3	PV-4 PV-3
ANA MARIA DA SILVA VAILLANT	00069/2015	PIV-3	PV-3
SUELLEN M. FABIANO	31039/2017	PIV-1	PV-1
ROSANE FERNANDES C. CHAVES	03259/2015	PIV-3	PV-3
CRISTIANE GOMES ALVES CARVALHO	00142/2015	PIV-3	PV-3
CARLOS EDUARDO MORAIS PIRES	04500/2017	PV-3	PVI-3
VICTOR MARTINS DO AMPARO	01500/2017	PV-2	PVI-2
HENRIQUETA M. D.C PORTO	03023/2014	PI-2	PV-2
GABRIELA P. SANTOS	03971/2017	PI-3	PV-3
ROBERTA SILVA DE ANDRADE	24129/2016	PV-1	PVI-1
NEILANEA MULINARI DA CUNHA	01935/2015	PIV-3 PIV-3	PV-3 PV-3
MARLUCIA ALVES B. PEÇANHA	00506/2015	PIV-4	PV-4
VALERIA PEREIRA RAMOS	28937/2015	PIV-2	PV-2
IRACEMA TURINI RODRIGUES	00895/2016	PIV-6 PIV-1	PV-6 PV-1
AFONSO HENRIQUE A. PONTES	28935/2016	PIV-2	PV-2
TALITA MIRANDA RIBEIRO	26148/2016	PV-1	PVI-1
GEANIA ROMAO DA S. SANTOS	29308/2015	PIV-2	PV-2
LUCIMAR MACHADO	01081/2016	PIV-6	PV-6
SUELLI SILVA BOLOGNINI	21593/2015	PIV-1	PV-1
PAULO VINICIUS C. ZOVICO	31106/2017	PV-2 PV-1	PVI-2 PVI-1
PAULO ROBERTO VALDO THOMAZ	34292/2017	PV-1	PVI-1
THAMARA MARVILA PEREIRA	01796/2015	PIV-1	PV-1
KARLA DE ALMEIDA BRANDÃO	10027/2018	PV-1	PVI-1
JOCIELE DA SILVA LACERDA ALCANTARA	10330/2018	PIV-1	PV-1
ALESSANDRA REZENDE DA SILVA RODRIGUES	06717/2018	PIV-1	PV-1
CARLA RENATA NEVES FOGO	10574/2018	PIV-1	PV-1
SILIANDRO ROCHA DE SOUZA	17980/2018	PIV-1	PV-1
ALEXON SILVA TAVARES	23174/2018	PV-1	PVI-1
ROSANA APARECIDA DE ALMEIDA GONÇALVES	24266/2018	PV-1	PVI-1
ANDRE SANDRINI AQUINO	24979/2018	PIV-1	PV-1
MATHEUS LUSTOSA SANTOS	25464/2018	PIV-1	PV-1
ISIS COELHO ALEIXO	28701/2018	PI-1	PV-1
CRISTIANE MENEGULI	28973/2018	PVI-1 (Nível alterado pelo Decreto-P nº 8.964/2019)	PVI-1
DAYANE LOUZADA DE OLIVEIRA	31329/2018	PV-2	PVI-2
LUCIENE FERNANDES COUTO NASCIMENTO	32714/2018	PIV-1	PV-1
KELIENE PEDROSA MIRANDOLA SILVA	00687/2019	PV-3	PVI-3
ELIZEU DE SOUZA MAGALHÃES JÚNIOR	09580/2019	PIV-1	PV-1
MARIZETE DE SOUZA MARQUES (Anulado pelo Decreto-P nº 8.964/2019)	23830/2019	PV-1	PVI-1
ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO	29551/2018	PI-3	PV-3
ERICA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA	33279/2019	PI-2	PV-2
LARYSSA DA SILVA MACHADO	41239/2019	PV-2	PVI-2
SUELI CRISTINA MEROTTO PEREIRA	42251/2019	PV-1	PVI-1
LUANA MENDES CALENZANI	02436/2019	PIV-1	PV-1
RITA MARIA DE LIMA MACHADO	40491/2015	PIV-4 PIV-6	PV-4 PV-6
MÁRCIA MARIA SILVA PEIXOTO	26459/2019	PV-2	PVI-2
FABIANO MIRANDA BORGES	02055/2018	PV-1 PV-2	PVI-1 PVI-2
AMAURI RIBEIRO DO NASCIMENTO	30667/2018	PVI-3 (Nível alterado pelo Decreto-P nº 8.964/2019)	PV-3
FLÁVIA DOS SANTOS LOURENÇO BRANDÃO	33436/2017	PIV-1	PV-1
DIEGO ZANETTI FRANCO	30117/2017	PIV-1	PV-1
DEJANIRA SOARES MACHADO	02018/2016	PV-4 (Nível alterado pelo Decreto-P nº 8.964/2019)	PV-1
Tatiane Pereira Salaroli (Servidor incluído pelo Decreto-P nº 8.964/2019)	029030/2018	PV-1	PVI-1
Aniziane Bolzan Rodrigues Barbosa (Servidor incluído pelo Decreto-P nº 8.964/2019)	037638/2018	PIV-1	PV-1
Renata Penha dos Santos Silva Machado (Servidor incluído pelo Decreto-P nº 8.964/2019)	030676/2018	PIV-1	PV-1
Ana Valéria Barbosa Feitoza (Servidor incluído pelo Decreto-P nº 8.964/2019)	038188/2018	PIV-1	PV-1