LEI COMPLEMENTAR Nº
1.997 DE 13 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE QUADRO DEMONSTRATIVO DE DESPESA – QDD DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 1.967, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, COM REMANEJAMENTO DE PROJETO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera-se o Quadro Demonstrativo de Despesa – QDD da Lei Complementar nº 1.967, de 28 de novembro de 2017 –
Lei Orçamentária Anual, em que o projeto atividade relacionado no Anexo I
terão seus saldos remanejados do órgão 005 para compor o QDD do órgão 002, com
suas respectivas dotações orçamentárias, realizando-se as adequações e/ou
reclassificações necessárias no que se refere à codificação, fonte de recursos,
fichas orçamentárias e valores, através da suplementação com abertura de
crédito especial.
Art.
2º
– Os recursos remanejados, se insuficientes, fica o Executivo Municipal
autorizado a suplementar e/ou anular nos termos da Lei
Orçamentária Anual – LOA/2018.
Art.
3º
Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO/2018 e Plano Plurianual - PPA
2018-2021.
Art.
4º - Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marataízes/ES, 13 de março de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes
ANEXO I
REMANEJAMENTO
DE PROJETO
Remanejamento
de projeto abaixo da Secretaria de Planejamento, para a Secretaria de Governo
na LOA, LDO/2018 e PPA 2018-2021 :
De:
Órgão: 000005 - Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
Unidade Orçamentária: 000001 - Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
Projeto:
000005000001.0412600063.155- Modernização
da Infraestrutura de Rede e de TI
Elemento de despesa:
|
33903000000
– Material de Consumo |
5.000,00 |
|
33903600000
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
500,00 |
|
33903900000
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
44905200000
– Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
Para:
Órgão: Órgão: 000002 - Secretaria Municipal
de Governo
Unidade
Orçamentária: 000001 - Secretaria Municipal de Governo
Projeto:
000002000001.0412600063.155-
Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI
Elemento de
despesa:
|
33903000000
– Material de Consumo |
5.000,00 |
|
33903600000
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
500,00 |
|
33903900000
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
44905200000
– Equipamento e Material Permanente |
500,00 |