AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE MARATAÍZES faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.689,00 (Oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais), de acordo com o que dispõem os artigos 42 e 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 29 da Lei Complementar nº 2.404 de 28 de agosto de 2025 (LDO 2026) complementada pela Lei nº 2413 de 17 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica inserida no PPA 2026-2029, Lei Complementar nº 2.214 de 23 de dezembro de 2025 e Lei Complementar nº 2.404 de 28 de agosto de 2025 (LDO 2026) complementada pela Lei nº 2413 de 17 de dezembro de 2025, a inclusão de ação com Projeto/Atividade e seus respectivos Programas, constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica inserida na Lei Complementar nº 2.415 de 06 de janeiro de 2026 (LOA 2026) a rubrica orçamentária constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação orçamentária constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 26 de junho de 2026.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
DOTAÇÃO:
|
-
|
||
Órgão:
|
000002 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
|
||
Unidade:
|
000001 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
|
||
Função:
|
24 -
Comunicações
|
||
Subfunção:
|
131 - Comunicação
Social
|
||
Programa:
|
0003 -
COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL
|
||
Projeto/Atividade:
|
2.010 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE COMUNICAÇÃO
|
||
Elemento
Despesa:
|
44909200000 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
|
Valor:
8.689,00
|
17200000000 -
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997
|
TOTAL
|
Valor:
8.689,00
|
|
|
FICHA
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
VALOR:
|
FONTE
|
57
|
33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
|
8.689,00
|
17200000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES
ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP -
LEI 9.478/1997.
|