LEI COMPLEMENTAR Nº 2.429, DE 01 DE JULHO DE 2026

 

Reajusta as tabelas de vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Marataízes/ES, atualiza os valores constantes da Lei Complementar nº 2.267/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) os valores das tabelas de vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Marataízes, constantes dos Anexos III, III-A, III-B, IV, IV-A, IV-B e V da Lei Complementar nº 2.267, de 18 de maio de 2022, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

 

§ 1º O reajuste de que trata o caput produz efeitos a partir de 1º de março de 2026.

 

§ 2º O reajuste previsto nesta Lei tem natureza de aumento remuneratório real, destinado à valorização dos servidores do Poder Legislativo Municipal e à correção da defasagem das tabelas em vigor, não constituindo revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, por não se limitar à mera reposição inflacionária, por alcançar exclusivamente os servidores deste Poder e por não se vincular a índice ou data-base uniformes aplicáveis aos demais Poderes do Município.

 

§ 3º Os servidores exonerados do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal após 1º de março de 2026 farão jus às diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação retroativa do reajuste, proporcionalmente ao período de efetivo exercício, mediante ato individual instruído com a respectiva memória de cálculo e a comprovação do período trabalhado.

 

Art. 2º Aplica-se o reajuste de que trata o art. 1º desta Lei:

 

I – aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

 

II – aos servidores ocupantes de cargos em comissão;

 

III – aos valores constantes dos Anexos III a V da Lei Complementar nº 2.267, de 2022, atualizados na forma do Anexo desta Lei.

 

Art. 3º As tabelas de vencimentos reajustadas constam dos Anexos III, III-A, III-B, IV, IV-A, IV-B e V desta Lei, que a integram para todos os efeitos e correspondem às tabelas homônimas da Lei Complementar nº 2.267, de 2022, acrescidas de 4,5%.

 

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora dar publicidade às tabelas consolidadas, cujos valores ficam fixados por esta Lei, independentemente de ato posterior.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária aplicável.

 

§ 1º Esta Lei é acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2026 e nos dois subsequentes e da declaração de adequação orçamentária e financeira, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 2º O acréscimo de despesa observa os limites de despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, na forma dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e do art. 169, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 5º As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação retroativa desta Lei serão pagas em parcela única ou parceladamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.

 

Marataízes/ES, 01 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO BITENCOURT

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

ANEXO I

 

Os anexos III, III-A, III-B, IV, IV-A, IV-B e V da Lei Complementar nº 2.267, de 18 de maio de 2022, ficam atualizados mediante a aplicação do reajuste remuneratório de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), passando a vigorar na seguinte forma:

 

ANEXO III

Estrutura de vencimento do cargo de Técnico Legislativo Júnior (art. 37 da LC nº 2.267/2022)

 

 

ANEXO III-A

Técnico Legislativo Júnior – servidor enquadrado na referência “D” (§ 1º do art. 37 da LC nº 2.267/2022)

 

 

ANEXO III-B

Técnico Legislativo Júnior – servidor enquadrado na referência “F” (§ 2º do art. 37 da LC nº 2.267/2022)

 

 

ANEXO IV

Estrutura de vencimento do cargo de Técnico Legislativo Sênior (art. 38 da LC nº 2.267/2022)

 

 

ANEXO IV-A

Técnico Legislativo Sênior – servidor enquadrado na referência “D” (§ 1º do art. 38 da LC nº 2.267/2022)

 

 

ANEXO IV-B

Técnico Legislativo Sênior – servidor enquadrado na referência “F” (§ 2º do art. 38 da LC nº 2.267/2022)

 

 

ANEXO V

Tabela de vencimento dos cargos comissionados (art. 45 da LC nº 2.267/2022)