O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25 da Lei Municipal Nº 361 de 07 de maio de 2001:
“Art. 25 Os Conselheiros tutelares que pretenderem disputar nova escolha para eventual recondução por uma vez deverão desincompatibilizar-se até o primeiro dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal de Direitos assumindo o suplente na ordem decrescente de votação desde que não seja também candidato caso em que assumirá o suplente imediatamente abaixo.
Parágrafo Único. A inobservância do prazo do parágrafo anterior acarreta a inelegibilidade do candidato e possibilitará a impugnação da candidatura e o indeferimento de seu pedido de registro.” Decreta:
Art. 1º Ficam os Conselheiros Tutelares abaixo relacionados, eleitos no pleito de 2019, desincompatibilizados pelo período de 03 meses, sem prejuízo de remuneração, para concorrerem ao Pleito Eleitoral de escolha de novos Conselheiros Tutelares de Marataízes/ES, Conforme Edital 001/2023/CMDCA, publicado no Diário Oficial Nº 3755 de 31 de março de 2023:
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NOME |
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RÉGIS DUARTE PORTO |
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MARLUCE GARCIA F. ARANHA |
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LUZINETE MARIA R. MENDONÇA |
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LÁZARO DA SILVA SERAFIM |
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MICHELE ALVES DA SILVA VIDAL |
Art. 2º Ficam convocados os Conselheiros Tutelares Suplentes, abaixo relacionados, para subistituir, pelo período de 03 meses, os candidatos listados no artigo anterior, em razão do Pleito Eleitoral de escolha de novos Conselheiros Tutelares de Marataízes-ES de 2023:
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Nº |
NOME |
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18º |
Angélica Olívia Silva Santos |
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20º |
Joventino Almeida Cardoso |
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23º |
Jaqueline Pedro de Melo Porto |
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26º |
Cristina Alves da Costa Cardozo |
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36º |
Patricia Silva dos Santos Pimenta |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 04 de julho de 2023.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.