O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo sob Protocolo nº 43490/2023 e com respaldo no Artigo 22 da Lei nº 053/1997, de 09 de outubro de 1997, resolve:
Art. 1º Conceder Horário Especial de Trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo, a servidora Simone Vieira Sant’anna Fardim, ocupante do cargo de PROFESSOR MAPS, matrícula nº 10751301, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em virtude de estar cursando Pós Graduação em Cognição e Linguagem, ministrado pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, até o término de duração do curso, mediante comprovação.
Art. 2º Determinar à chefia imediata, que estabeleça junto ao setor de Recursos Humanos, os horários de prestação de serviço da servidora e a compensação da jornada não trabalhada.
Art. 3º Determinar ainda, à chefia imediata que acompanhe o cumprimento do horário de trabalho e emita relatório de avaliação do servidor ao final do período concedido.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 02 de outubro de 2023.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.