DECRETO-N Nº 1.163,
DE 04 DE ABRIL DE 2012.
CONVOCA
PARA O II FÓRUM REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JANDER NUNES VIDAL, PREFEITO MUNICIPAL DE
MARATAÍZES,
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que
preceitua o Artigo 106, parágrafo 2º da Lei
nº 053/1997:
CONSIDERANDO
os princípios constitucionais inerentes à Administração Pública e a Supremacia
do interesse público:
DECRETA:
Artigo 1º
A convocação do II Fórum Regional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência a ser realizada no dia 11 de abril de
2012 sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação.
Parágrafo Único. O evento ocorrerá em Piúma, no Movimento de Educação Promocional do
Espírito Santo – MEPES.
Artigo 2º O
II Fórum Regional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência terá como tema: “Um Olhar através da Convenção sobre os
Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: novas perspectivas e desafios”.
I – Serão desenvolvidos os trabalhos sob os seguintes eixos:
a) Educação, esporte, trabalho e
reabilitação profissional.
b) Acessibilidade, comunicação,
transporte e moradia.
c) Saúde,prevenção, reabilitação,
órteses e próteses.
d) Segurança, acesso à justiça,
padrão de vida e proteção social adequada.
Artigo 3º O
II Fórum Regional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será presidido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação.
Artigo 4º
O II Fórum Regional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência desenvolverá seus trabalhos focando o seguinte
objetivo: Analisar os obstáculos e avanços da Política Nacional para Integração
da Pessoa com Deficiência.
Artigo 5º As
despesas com o II Fórum Regional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência correrão por conta de recursos da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Artigo 6º Este
Decreto entra em vigor nesta data.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES
ANGELINA FARIA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.