DECRETO-N Nº 1.165,
DE 10 DE ABRIL DE 2012.
“ESTABELECE
O VALOR DO PONTO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
ASSEGURADA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JANDER NUNES VIDAL, PREFEITO MUNICIPAL
DE MARATAÍZES,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO
o disposto no Título VI da Lei nº 1.505 de
09 de abril de 2012;
DECRETA:
Art. 1º A gratificação de produtividade
instituída aos Procuradores Municipais pelo Capítulo
VI da Lei nº 1.505/2012 será calculada na proporção de R$ 1,00 (um real)
para cada ponto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2012.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES
CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
PROCURADOR MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataizes.