DECRETO-N Nº 1.218, DE 08 DE AGOSTO DE 2012.

ALTERA NO ANEXO I DO DECRETO – N nº 930 DE 22/11/2010 O GRUPO IV QUE REGULAMENTA AS DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado no anexo I do Decreto N nº 930 de 22 de novembro de 2010, o GRUPO IV, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

GRUPO IV DIRETORIA, ASSESSORIA, FISCAIS, TÉCNICOS, OFICIAL ADMINISTRATIVO E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR (EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO).
DENTRO DO ESTADO Com pernoite R$ 100,00 Sem pernoite R$ 50,00	FORA DO ESTADO Com pernoite R$ 150,00 Sem pernoite R$ 100,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os Decretos-N nºs 437/2005, 498/2006, 781/2009, 784/2009 e 887/2010.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

ANGELINA FARIA

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.