DECRETO-N Nº 1.274 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçoes legais e tendo em vista o disposto no Art. 157 da Lei nº 713/2003 que alterou o Código Tributário Municipal

DECRETA:

Art. 1º O índice para a atualização dos valores assim como os demais créditos da fazenda pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa para o exercício de 2013 é de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), valor determinado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

JOARES LAMAS

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.