DECRETO-N
Nº 1287 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de
MARATAIZES, no Estado do ESPÍRITO SANTO, usando de atributos legais que lhe são
conferidas através da Lei Nº 1471/2011.
Art. 1º
Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de
FICHA 11
01 CAMARA MUNICIPAL
0101 CAMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES DA CAMARA
339039 Outros Serv. Terceiros – P. Juridica 24.500,00
TOTAL DE CRÉDITOS
...................................................................: 24.500,00
Para atender ao disposto no(s)
artigos(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do
artigo 43, da Lei 4320/64:
FICHA 1
01 CAMARA MUNICIPAL
0101 CAMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES DA CAMARA
319011. Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 24.500,00
TOTAL DE REDUCÕES
.....................................................................: 24.500,00
Art. 2º Para
a cobertura da suplementação relacionada no artigo anterior, será utilizado o
seguinte recurso: Orçamento vigente: 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos
reais).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 07 de Dezembro de 2012.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Jander Nunes Vidal
Prefeito Municipal
de Marataízes
Joares Lamas
Secretário Municipal
de Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.