DECRETO-N Nº 1.357, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

“ESTABELECE O VALOR DO PONTO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ASSEGURADA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS”.

O Excelentíssimo Senhor Doutor Jander Nunes Vidal, Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Título VI da Lei nº 1.505 de 09 de abril de 2012;

DECRETA:

Art. 1º A gratificação de produtividade instituída aos Procuradores Municipais pelo Capítulo VI da Lei nº 1.505/2012 será calculada na proporção de R$ 1,09 (um real e nove centavos) para cada ponto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Marataízes-ES, 20 de junho de 2013.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

THIAGO BONATO CARVALHIDO

Procurador Geral do Município

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.