DECRETO-N Nº 1437, 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

“FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçoes legais e tendo em vista o disposto no Art. 157 da Lei nº 713/2003 que alterou o Código Tributário Municipal

D E C R E T A :

Art. 1º O índice para a atualização dos valores assim como os demais créditos da fazenda pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa para o exercício de 2014 é de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), valor determinado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marataízes-ES, 30 de Dezembro de 2013.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes