DECRETO, Nº 1479, DE 27 DE JUNHO DE
2014.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS ABAIXO DISCRIMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado
do Espírito Santo, em exercício, Sr. ROBERTINO
BATISTA DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 106,
inciso X, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto no Decreto
Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei
nº. 2.786 de maio de 1956 e Lei nº. 9.785 de 29 de janeiro de 1999.
Considerando o Processo Administrativo nº 9094/2013;
D E
C R E
T A :
Art.
1º Fica
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou
judicial, os imóveis abaixo discriminados:
Lote
31, quadra C - José de Oliveira Ramos: Lote de terreno para construção, medindo
12,00 metros de frente e fundos, por 20,00 metros nas laterais esquerda e
direita, totalizando 240,00 m², confrontando-se de frente com a Av. Rio de
Janeiro, fundos com o lote 32, lado direito com a Av. Central e lado esquerdo
com a Av. Central com o lote 29.
Lote
32, quadra C - José Ricardo Silva de Souza: Lote de terreno para construção,
medindo 12,00 metros de frente e fundos, por 20,00 metros nas laterais esquerda
e direita, totalizando 240,00 m² confrontando-se de frente com a Av. Espírito
Santo, fundos com o lote 31, lado direito com o lote 30 e lado esquerdo com a
Av. Central.
Art.
2º Os imóveis de que trata este Decreto, serão destinados
para fins de área para Construção de Praça;
Art. 3º Em sendo a desapropriação via judicial,
poderá o município alegar urgência, consoante preceitos na legislação
pertinente, para fins de emissão provisória da posse na área objeto do presente
decreto, conforme art. 15 do Decreto Lei n° 3.365/41.
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Marataízes-ES, 27
de junho de 2014.
ROBERTINO BATISTA
DA SILVA
Prefeito Municipal de Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes