DECRETO – N Nº. 1656, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o Secretário Municipal de Transportes, Sr. JACIRO MARVILA BATISTA, empossado no cargo no dia 05 de Outubro de 2015, para representar o município de Marataízes junto ao CIRETRAN/ES, para requerer solicitações de 1º emplacamento, vistorias do transporte escolar, retirada do certificado de registro e licenciamento de veículo, termo de autorização para o transporte escolar e outros documentos pertinentes à regularização para o transporte escolar e outros documentos pertinentes à regularização dos veículos da Prefeitura Municipal de Marataízes para o exercício de 2015/2016.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, em especial o DECRETO – N Nº 1.535, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.