DECRETO – N Nº. 1658, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

INSTITUI A COMISSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos artigos 106 e 113, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de planejar ações que assegurem o fornecimento de água de qualidade a todo o município.

CONSIDERANDO a necessidade de analisar as medidas necessárias para enfrentamento da crise de abastecimento de água em todo o município

DECRETA:

Art. 1º. Compete à Comissão do Abastecimento de Água:

I - Analisar a situação atual do município relativo ao abastecimento de água;

II - Analisar e discutir medidas com a concessionária visando assegurar as condições do fornecimento de água adequadas na quantidade e qualidade para o município;

III - Apresentar ao Prefeito Municipal, assim que forem formuladas, sugestões de ações para equacionamento do problema no curto prazo, de forma a promover tempestividade e celeridade na implementação das medidas urgentes;

IV - Promover encontros visando ouvir e debater opiniões com toda a sociedade civil organizada, associações comunitárias, comercio e indústria locais, Ministério Público, órgãos dos governos Estadual e Federal que visem obter contribuições de forma direta ou indireta para o desenvolvimento de ações que solucionem a crise de abastecimento e formulem ações saneadoras para evitar retorno da crise;

V - Analisar e propor medidas a serem tomadas visando assegurar o abastecimento de água de qualidade a toda a população;

VI - Realizar um Planejamento de Ações de Curto, Médio e Longo Prazo que vise assegurar o fornecimento de água na quantidade e qualidade necessária a todo o município;

Art. 2º. Designa os membros para comporem a Comissão do Abastecimento de Água:

I - Titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - Titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;

III - Servidor da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Coordenador da Defesa Civil;

V - Servidor da Secretaria Municipal de Obras;

VI - Servidor da Secretaria Municipal de Governo;

VII - Servidor da Secretaria Municipal Controle Interno;

VIII - Procurador Efetivo.

§ 1º. Fica designado como presidente desta comissão o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a quem competirá a coordenação de todos os trabalhos visando atingir os objetivos propostos.

§ 2º O Prefeito Municipal poderá alterar a composição desta Comissão visando assegurar o bom andamento dos trabalhos;

§ 3º A Comissão fica autorizada a incorporar servidores efetivos para auxiliar os trabalhos;

Art. 3º. As Secretarias Municipais deverão prestar ampla colaboração e atendimento às demandas desta Comissão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.