DECRETO-N Nº 1.666 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE PARA A TEMPORADA DE VERÃO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MARATAÍZES, SR. JANDER NUNES VIDAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições dos artigos 306 e 387 da Lei nº 279 de 15 de março de 2000 e artigo 1º da Lei nº 214 de 31 de dezembro de 1998.

DECRETA:

Art. 1° - A solicitação e concessão de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante para a temporada de verão de 2015/2016 se fará na forma do disposto no presente Decreto.

Art. 2º - Fica criado o Corpo Fiscal de Verão composto por fiscais de posturas, da vigilância sanitária, dos fiscais de tributos e agentes de arrecadação do município que será responsável pelas análises e concessão da licença para a temporada de verão 2015/2016.

Parágrafo único – O corpo Fiscal de Verão desenvolvera suas atividades conforme normas e escala a ser definida pela comissão de fiscalização de verão.

Art. 3º - Fica criado o Corpo Fiscal de Verão composto pelos Secretários de Obras e Serviços Urbanos, Segurança e Trânsito, Turismo e Cultura, Saúde e Finanças, que será responsável pelas análises e concessão da licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante para a temporada de verão 2015/2016 em segunda instância.

Art. 4º - Para a solicitação da licença para exercício de comércio eventual ou ambulante para a temporada de verão somente terão validade as solicitações protocoladas a partir da data 30 de novembro de 2015 até 07 de janeiro de 2016.

Art. 5º - A inscrição será primeira priorizada, as pessoas físicas moradoras e cumpridas de suas obrigações legais no município de Marataízes mediante constatação por Título de Eleitor e comprovante de residência, segundo, aos MEI – Micro Empreendedores Individuais instalados no Município de Marataízes e posteriormente os outros casos não listados acima. Para a realização da inscrição será imprescindível que o interessado apresente, no ato, cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e titulo de eleitor. Para pessoa jurídica será necessário também o comprovante do MEI.

§1º - Quando o local pretendido para funcionamento for próprio, o requerente deverá apresentar documento que comprove a propriedade do imóvel. E quando for alugado deverá apresentar contrato de locação acompanhado do comprovante de propriedade do imóvel pelo locatório.

§2º - Quando o local pretendido para funcionamento se der em área da marinha o requerente deverá apresentar:

I – Para atividade realizada no mar: Autorização da Capitania dos Portos.

II – Para atividades realizadas na praia: Autorização do Instituto Estadual de Meio Ambiente – IEMA, e Gerência Regional do Patrimônio da União – GRPU no Estado do Espírito Santo.

§3º - Todos os requerentes, pessoas físicas e jurídicas, deverão estar em dia com os impostos e taxas dentro do Município de Marataízes.

Art. 6º - Atendidas os requisitos exigidos no artigo 5º deste decreto os processos de solicitação da licença serão encaminhados ao Corpo Fiscal de Verão para deliberação.

Parágrafo único – Se os processos forem indeferidos pelo Corpo Fiscal de Verão, caberá recurso a comissão de Fiscalização de Verão que dará a decisão final.

Art. 7º - O quantitativo das licenças a ser concedida esta determinada no anexo I do presente decreto.

Parágrafo único – As licenças serão concedidas se atendidas às exigências previstas deste decreto, por ordem de data de protocolo da solicitação.

Art. 8º - O comprovante de licença para exercício de comercio eventual ou ambulante para a temporada de verão 2015/2016, somente será expedido após o efetivo recolhimento das taxas e será assinado pelo Diretor de Tributos.

Art. 9º - Em qualquer caso as concessões de licenças obedecerão obrigatoriamente ao estabelecimento no Código Municipal de Posturas, Sanitário e Tributário.

Art. 10 - O prazo de duração da licença para exercício de comercio eventual ou ambulante para a temporada de verão de 2015/2016 se extinguirá em 14 de fevereiro de 2016.

Art. 11 - As taxas serão cobradas de acordo com as tabelas I e II contidas nos anexos II E III deste decreto.

Art. 12 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Fiscalização de Verão.

Art. 13 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto – N nº 1265 de 05 de dezembro de 2012.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

Quantitativo de vagas por segmento para concessão da licença para exercício de comércio eventual ou ambulante para a temporada de verão 2015/2016.

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	QUANTIDADE
01- Venda de redes ou similares:	-
1.1 – Em veículos	05
02 – Tatuagem de Henna	10
03 – Venda de Cangas	10
04 - Silkscrean	10
05- Feiras de Amostras	08
06 – Pula - Pula	15
07 - Circos	02
08 - Exposições	05
09 – Ambulantes em Geral:	-
09.1 – Carrinho de Picolé por Fabricante	60
09.2 – Carrinhos de Churrasquinho	30
09.3 – Carrinhos de Churros	15
09.4 – Carrinhos de Pipoca	20
09.5 – Carrinhos de Coco	50
09.6 - Carrinho de Milho	30
09.7 - Cestinha de Salgados	60
09.8 – Salada de Frutas	30
09.9 – Espetinho Preparado no Local de Consumo	20
09.10 – Carrinho de Água Mineral e Refrigerante	50
10 – Publicidade Sonora em Veículos	10
11 – Embarcações marítimas destinadas a aluguel:	-
11.1 – Jet Sky	02
11.2 – Lanchas bananas ( banana boat)	02
11.3 - Escunas	02
11.4 – Barcos em Geral	05
12 - Tawner	10
13 - Kaiaks	10
14 – Campo de Futebol de Sabão	02
15 – Carretão (trenzinho)	02
16 – Barraca de Artesanato	30
17 – Caminhão de Frutas	10
18 – Parques de diversão	02
19 - Sorvete Expresso	10
20- Jogos Eletrônicos	20
21- Bares e Restaurantes	20
22- Barraquinhas, Quiosques e Similares	25
23- Boate	05
24- Barracas:	-
24.01 – Barraquinhas 3x3m - Drinks	20
24.02 – Barraquinhas 3x3m – Bebidas	20
24.03 – Barraquinhas 3x3m - Alimentação	20
24.04 – Barracas de carne de sol 10x10	02

ANEXO II

TABELA I

Tabela para cobrança da Taxa licença para exercício de comercio eventual ou ambulante para a temporada de verão 2015/2016.

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	VALOR EM R$ P/ TEMPORADA
01- Venda de redes ou similares:
1.1 – Em veículos
02 – Tatuagem de Henna
03 – Venda de Cangas
04 - Silkscrean
05- Feiras de Amostras
06 – Pula - Pula
07 - Circos
08 - Exposições
09 – Ambulantes em Geral:
09.1 – Carrinho de Picolé por Fabricante
09.2 – Carrinhos de Churrasquinho
09.3 – Carrinhos de Churros
09.4 – Carrinhos de Pipoca
09.5 – Carrinhos de Coco
09.6 - Carrinho de Milho
09.7 - Cestinha de Salgados
09.8 – Salada de Frutas
09.9 – Espetinho Preparado no Local de Consumo
09.10 – Carrinho de Água Mineral e Refrigerante
10 – Publicidade Sonora em Veículos
11 – Embarcações marítimas destinadas a aluguel:
11.1 – Jet Sky
11.2 – Lanchas bananas ( banana boat)
11.3 - Escunas
11.4 – Barcos em Geral
12 - Tawner
13 - Kaiaks
14 – Campo de Futebol de Sabão
15 – Carretão (trenzinho)
16 – Barraca de Artesanato
17 – Caminhão de Frutas
18 – Parques de diversão
19 - Sorvete Expresso
20- Jogos Eletrônicos – Lan House (Por Máquina)
21- Bares e Restaurantes
22- Barraquinhas, Quiosques e Similares
23- Boate
24- Barracas:
24.01 – Barraquinhas 3x3m- drinks
24.02 – Barraquinhas 3x3m - bebidas
24.03 – Barraquinhas 3x3 m- alimentação
24.04 – Barracas de carne de sol 10x10

ANEXO III

TABELA II

Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização de Ocupações e de Permanencia em Areas, em Vias e em Logradouros Públicos para a temporada de verão 2015/2016.

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	QUANTIDADE
Ambulante
Feirante
Banca ou Similar
Parques de diversão e circos
Caçamba ou similar
Banca de jornais e revistas
Postes e similares
Cabines de telefonia ou similares
Caixas Postais ou similares
Postos de atendimento bancários, caixas eletrônicos ou similares
Guichês de vendas diversas ou similares
Carros de Passeio, ônibus, utilitários, peruas, reboques ou similares
Barraquinhas, quiosques ou similares
Exposições