DECRETO – N Nº. 1683, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

“FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO E INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES SR. JANDER NUNES VIDAL, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do Artigo 151 da Lei nº 713/2003 que alterou o Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º – O índice para atualização dos valores assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não e inscritos ou não em Divida Ativa para o exercício de 2016 é de 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento), valor determinado pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-E pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.