DECRETO-N Nº 1.734 DE 11 DE MAIO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Políticas Publicas para Mulheres Vitimas de Violência Domestica de Marataízes/ES – CPPMVVD.

Art. 2º- A comissão de Politicas Públicas para Mulheres Vitimas de Violência Domestica de Marataízes/ES tem como objetivo o desenvolvimento, execução e acompanhamento de politicas destinadas às mulheres vitimas de Violência Doméstica e Familiar;

Art. 3º – A Comissão de Politicas Públicas para Mulheres Vitimas de Violência Doméstica de Marataízes/ES representada pelas Secretarias Municipais, a saber:

I. Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho

a) Superintendência de Assistência Social:

b) Superintendência de Habitação;

c) Superintendência do Trabalho.

II. Secretaria Municipal de Educação

III. Secretaria Municipal de Saúde

IV. Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial

Art. 4º- Poderão participar da Comissão de Politicas Públicas para Mulheres Vitimas de Violência Domestica de Marataízes/ES, órgãos e/ou entidades que atuam na Política de Mulheres Vitimas de Violência Doméstica.

Art. 5º – Cada setor/secretaria terá como participante um servidor titular e suplente para compor a comissão que deverão ser indicados pelos Secretários de suas pastas respectivas.

Art. 6º – O responsável legal de órgãos ou entidades que atuam fora da rede pública municipal deverá remeter ao município ofício indicado a pessoa que o representará na comissão.

Art. 7º – Aos membros da Comissão competirá:

I. Estabelecer fluxograma municipal de atendimento às mulheres vitimas de violência Doméstica e Familiar:

II. Monitorar a execução do fluxograma municipal de atendimento às mulheres vitimas de Violência Doméstica e Familiar;

III. Participar na elaboração de Plano de Ação Municipal que viabilize politicas que coíbam a Violência Doméstica contra a mulher;

IV. Acompanhar a execução do plano de ação municipal que viabilize politicas que coíbam a Violência Doméstica contra a Mulher;

V. Promover ações de cunho educativo que disseminem éticos de irrestrito respeito á dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

VI. Demais ações inerentes a Politica destinada às mulheres vitimas de Violência Doméstica e Familiar;

Art. 9º- A duração do mandato da Comissão será de 02 (dois) anos, admitindo-se a possibilidade de recondução de seus membros, uma única vez, por igual período e através de Decreto.

§ 1º A recondução ou substituição dos membros representantes do Governo Municipal ficará a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10- A presente Comissão não faz jus a qualquer gratificação pecuniária.

Art. 11 – Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito de Municipal

Este texto não substitui o original publicado arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.