O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições legais que dispõe a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 112 da Lei nº 713/2003, decreta:
Art. 1º Fica nomeada para exercer o cargo de secretária da Junta de Impugnação Fiscal - JIF, a servidora efetiva ANA MARIA PAZINI DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Arrecadação, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Este decreto entra na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.