DECRETO-N Nº 1.870, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014, ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso III do Art. 37 da Constituição Federal, Inciso III do Art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo, inciso III do Art. 19 da Lei Orgânica Municipal e do Parágrafo Único do Art. 14 da Lei Complementar nº 053/1997, e considerando o pedido da titular da Secretaria Municipal de Educação protocolado sob o número 00539/2017, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 02 (dois) anos o Concurso Público nº 001/2014 - Edital nº 001/2014, cargos públicos para provimento na Secretaria Municipal de Educação, nos termos das legislações em vigor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos a partir de 21 de fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.