DECRETO-N Nº 1.956, DE 03 DE AGOSTO DE 2017

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DO DECRETO-N Nº 1.948/2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda, nos termos do processo nº 031176, resolve:

Art. 1º Incluir Parágrafo Único no Art. 1º do Decreto-N nº 1.948 de 03 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .............................................................................................

Parágrafo Único. Em casos excepcionais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças que envolva mutirões ou qualquer outro evento em prol do aumento da arrecadação municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo sua pré autorização."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.