O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atributos legais que lhe são conferidas através da Lei Nº 1.911 de 26 de dezembro de 2016.
Art. 1º Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2017 a importância de R$ 623.000,00 (Seiscentos e vinte três mil reais), na seguinte dotação:
FICHA 11
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339039 - Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica 300.000,00
FICHA 15
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2002. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 323.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 623.000,00
Para atender ao disposto no(s) artigos(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320/64:
FICHA 1
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 310.000,00
FICHA 02
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
319013 - Obrigações Patronais 80.000,00
FICHA 10
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339036 - Outros Ser. Terceiros - P. Física 21.000,00
FICHA 13
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339093 - Indenizações e Restituições 12.000,00
FICHA 16
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2002. MANUTENÇÃO PAGAMENTOS DE SERVIDORES
319013 - Obrigações Patronais 200.000,00
TOTAL DE REDUÇÕES 623.000,00
Art. 2º Para a cobertura da suplementação relacionada no artigo anterior, será utilizado o seguinte recurso: Orçamento vigente: R$ 623.000,00 (Seiscentos e vinte três mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Outubro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.