O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ROBERTINO BATISTA DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 106, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e Lei nº 9.785, de 29 de Janeiro de 1999, nos termos do Processo Administrativo protocolado sob o número 032679/2016, decreta:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, uma (01) área de terreno medindo 129, metros quadrados, retirada de área maior medindo 200,00 metros quadrados, de propriedade do Sr. Hélio Carlos Machado e Sra. Ruth Vieira Souza Machado, registrado no livro nº 02, matrícula 7203, ficha 01, no 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE MARATAÍZES - E. SANTO, localizada na Rua Dois Projetada, na Barra do Itapemirim, no loteamento nº 39, quadra 01, denominado Bairro Granja Queimada.
Art. 2º A área de terreno que trata este Decreto, serão destinadas à construção da Elevatória para esgotamento sanitário da Rua Conselheiro José Bonifácio, objetivando atender as necessidades da população do município de Marataízes - ES.
Art. 3º Na hipótese da desapropriação se dar pela via judicial, poderá o município alegar urgência, consoante preceitos na legislação atinente à espécie, para fins de imissão provisória na posse da área objeto do presente decreto, em conformidade com o disposto no Decreto - lei nº 3.354/41.
Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto N, nº 1.802 de 17 de outubro de 2016.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.