O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atributos legais que lhe são conferidas através da Lei Nº 1.911 de 26 de dezembro de 2016.
Art. 1º Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2017 a importância de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), na seguinte dotação:
FICHA 11
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339039 - Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica 350.000,00
FICHA 15
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2002. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 170.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 520.000,00
Para atender ao disposto no(s) artigos(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320/64:
FICHA 1
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 6.000,00
FICHA 02
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
319013 - Obrigações Patronais 4.000,00
FICHA 05
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339014 - Diárias - Pessoal Civil 70.000,00
FICHA 07
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339030 - Material de Consumo 5.000,00
FICHA 08
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339033 - Passagens e Despesas de Locomoção 2.500,00
FICHA 09
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339035 - Serviços de Consultoria 500,00
FICHA 12
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
FICHA 13
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339093 - Indenizações e Restituições 7.000,00
FICHA 16
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2002. MANUTENÇÃO PAGAMENTOS DE SERVIDORES
319013 - Obrigações Patronais 228.000,00
FICHA 17
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.3001. CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA
449051 - Obras e Instalações 3.000,00
FICHA 18
01 CÂMARA MUNICIPAL
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.3002. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA
449052 - Equipamento e Material Permanente 193.000,00
TOTAL DE REDUÇÕES 520.000,00
Art. 2º Para a cobertura da suplementação relacionada no artigo anterior, será utilizado o seguinte recurso: Orçamento vigente: R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Novembro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.