DECRETO-N Nº 2102 DE 19 DE MARÇO DE 2018

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, em conformidade com o edital 002/2017, e ainda nos termos do processo administrativo nº 4950/2018; Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Processo Seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Edital nº 002 de 20 de fevereiro de 2017.

Art. 2º As contratações a serem feitas na respectiva área, obedecerão incondicionalmente à ordem de classificação de referido processo, conforme decreto homologatório, editado à época.

Art. 3º As atribuições, carga horária e vencimentos dos futuros contratados, obedecerão, no que couber, o Plano de Cargos e Salários Municipal e as normas insertas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 19 de março de 2018.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.