DECRETO-N Nº 2112, DE 05 DE ABRIL DE 2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DA ÁREA QUE COMPREENDE O CONJUNTO HABITACIONAL SANTA RITA II.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo, a Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º Fica alterada a finalidade da área que compreende o CONJUNTO HABITACIONAL SANTA RITA II para ÁREA DE INTERESSE SOCIAL.

Art. 2º Em conformidade com os Decretos N nº 830/2009, 831/2009, 1270/2012, 1271/2012, 1272/2012, a referida área, onde estão localizadas as habitações populares do Programa Minha Casa Minha Vida, fica destinada ao atendimento dos interesses sociais com a finalidade de garantir os direitos previstos pelo programa supracitado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 28 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.