O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como com embasamento legal no Art. 6º e §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 2.034, de 28 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO que o Município de Marataízes foi contemplado com a emenda 201638010003 no Orçamento da União proposta pela Senadora Rose de Freitas para pavimentação e drenagem de ruas da cidade, cujo valor no montante de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) está devidamente empenhado pelo processo nº 0182472016, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo como unidade gestora a Caixa Econômica Federal que autorizou o processo licitatório, valor este que consigna um excesso de arrecadação estimado;
CONSIDERANDO que, ainda, há a necessidade da realização da licitação para a liberação dos recursos, pois somente após esta fase é que a Caixa Econômica Federal autoriza o depósito em conta corrente do município;
CONSIDERANDO que as obras previstas são de extrema importância para o Município de Marataízes, tendo em vista que por ser um balneário trará melhorias para sua infraestrutura urbana e, consequentemente, beneficiará a população local, decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), proveniente de excesso de arrecadação estimada em razão do repasse de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional originário de emenda parlamentar, na dotação seguinte:
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Ficha: 473 |
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Dotação: 000012000001.1545100143.084 - Pavimentação, Drenagem, Galerias e Melhorias de Ruas e Avenidas |
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Órgão: 000012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unidade: 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Função: 15 - Urbanismo |
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Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana |
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Programa: 0014 - Melhoria da Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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Projeto/Ativ:3.084 - Pavimentação, Drenagem, Galerias e Melhorias de Ruas e Avenidas |
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Elemento: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte: 1530000000 - Transferência da União referente Royalties do Petróleo |
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Valor: R$ 245.850,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigência nesta data, com a publicação no Diário Oficial do Município.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 26 de março de 2019.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.