O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 , bem como com embasamento legal no Art. 6º e §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 2.034, de 28 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO que o Município de Marataízes tem a necessidade de gasto com Manutenção dos prédios públicos nas áreas de Saúde, Educação e Administração em geral objetivando melhoria dos espaços de trabalho e atendimento ao cidadão, para oferta dos serviços publicos de qualidade cujo valor estimado está no montante de R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) solicitado através da Secretaria Municipal de Obras pelo processo n.º 014938/2019; Decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), provenientes de excesso de arrecadação estimada de royalties do petróleo, para a realização das despesas com Manutenção dos prédios públicos nas áreas de Saúde, Educação e Administração em geral, nas seguintes dotações:
Ficha: 223
Dotação: 000008000001.1236500203.027 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. INFANTIL
Órgão: 000008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0020 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/Ativ.: 3.027 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. INFANTIL
Elemento: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte: 2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor: R$ 300.000.00
Ficha: 197
Dotação: 000008000001.1236100193.023 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Órgão: 000008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0019 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Ativ.: 3.023 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte: 2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor: R$ 700.000,00
Ficha: 486
Dotação: 000012000001.1545100143.088 - CONSTRUÇÃO, MELHORIAS E REFORMAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS
Órgão: 000012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Unidade: 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA
Programa: 0014 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Ativ.: 3.088 - CONSTRUÇÃO, MELHORIAS E REFORMAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS
Elemento: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte: 2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor: R$ 900.000,00
Ficha: 42
Dotação: 000009000001.1030100262.078 - MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO
Órgão: 000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0026 - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Projeto/Ativ.: 2.078 - MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO
Elemento: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte: 2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor: R$ 650.000,00
Ficha: 72
Dotação: 000009000001.1030200272.087 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Órgão: 000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0027 - AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Ativ.: 22.087 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte: 2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor: R$ 100.000,00
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.