O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atributos legais que lhe são conferidas através da Lei Nº 0002086/2019.
Art. 1º Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2019 a importância de R$ 7.232.306,01 (sete milhões duzentos e trinta e dois mil trezentos e seis reais e um centavo), nas seguintes dotações:
Ficha 0000145 Dotação 000007000001.0433100022.032.33904600000
Órgão 000007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 - Administração
Subfunção 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto 2.032 - ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DO SERVIDOR
Elemento 33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Valor 2.814.913,73
Ficha 0000182 Dotação 000008000001.1233100232.060.33904600000
Órgão 000008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 12 - Educação
Subfunção 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa 0023 - APOIO EDUCACIONAL EXTRACURRICULAR
Projeto 2.060 - ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DO SERVIDOR
Elemento 33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Valor 4.417.392,28
Art. 2º Para a cobertura das suplementações relacionadas no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: Excesso de Arrecadação: R$ 7.232.306,01 (sete milhões duzentos e trinta e dois mil trezentos e seis reais e um centavo)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 04 de Dezembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.