DECRETO-N Nº 2.528, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

CONCEDER, O TICKET ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NATALINO AOS ESTAGIÁRIOS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.114, de 13 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Conceder, o Ticket Alimentação Especial Natalino no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos Estagiários em atividade no município, em conformidade com o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.114/2019.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração na concessão deverá observar o disposto no Parágrafo único, Art. 1º, da referida lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 17 de dezembro de 2019.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.