O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda, considerando o Processo Administrativo nº 44582/2019; decreta:
Art. 1º Fica revogado o artigo 29 do Decreto-N nº 2.011, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 13.019/2014, para dispor sobre as regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 03 de fevereiro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.