O PREFEITO DE MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência e de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal e com fulcro no art. 1º do Decreto Presidencial nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;
CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:"Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular";
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;
CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos, decreta:
Art. 1º Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2019, no montante de R$ 712.759,05 (setecentos e doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), inscritos em Restos a Pagar Não Processados, no balanço anual do Município de Marataízes, a saber:
1 - Nota de Empenho nº 7927, emitido em 28 de novembro de 2019, em favor de Prisma Propaganda Ltda, no valor de R$ 1.859,64 (hum mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos);
2 - Nota de Empenho nº 9024, emitido em 19 de dezembro de 2019, em favor de Penha de Souza Jamariqueli, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais);
3 - Nota de Empenho nº 2064, emitido em 28 de março de 2019, em favor de Giovana Penha Scandiani Soave - ME no valor de R$ 1.159,69 (Hum mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos);
4 - Nota de Empenho nº 2063, emitido em 28 de março de 2019, em favor de Giovana Penha Scandiani Soave - ME no valor de R$ 1.932,82 (hum mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos);
5 - Nota de Empenho nº 3070, emitido em 28 de maio de 2019, em favor de Giovana Penha Scandiani Soave - ME no valor de R$ 3.350,22 (três mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos);
6 - Nota de Empenho nº 7225, emitido em 30 de outubro de 2019, em favor de Link Card Administradora de Benefícios Eireli, no valor de R$ 73.699,05 (setenta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinco centavos);
7 - Nota de Empenho nº 9049, emitido em 27 de dezembro de 2019, em favor de Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$ 1.315,84 (hum mil, trezentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos);
8 - Nota de Empenho nº 9050, emitido em 27 de dezembro de 2019, em favor de Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$ 3.678,93 (três mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos);
9 - Nota de Empenho nº 5082, emitido em 15 de agosto de 2019, em favor de P.P. Dias Lopes ME, no valor de R$ 42.480,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais);
10 - Nota de Empenho nº 5082, emitido em 15 de agosto de 2019, em favor de P.P. Dias Lopes ME, no valor de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos);
11 - Nota de Empenho nº 7226, emitido em 30 de outubro de 2019, em favor de Link Card Administradora de Benefícios Eireli, no valor de R$ 54.718,77 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos);
12 - Nota de Empenho nº 9214, emitido em 31 de dezembro de 2019, em favor de CTRCI Central de Trat. De Resíduos Cachoeiro de Ita, no valor de R$ 176,76 (cento e setenta e seis erais e setenta e seis centavos);
13 - Nota de Empenho nº 8230, emitido em 06 de dezembro de 2019, em favor de Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);
14 - Nota de Empenho nº 5168, emitido em 22 de agosto de 2019, em favor de Scorpion Telões Ltda, no valor de R$ 13.770,00 (treze mil, setecentos e setenta reais);
15 - Nota de Empenho nº 5173, emitido em 22 de agosto de 2019, em favor de Exata Eventos Ltda Me, no valor de R$ 12.019,70 (doze mil, dezenove reais e setenta centavos);
16 - Nota de Empenho nº 5890, emitido em 17 de setembro de 2019, em favor de Audiovix Eventos Ltda ME, no valor de R$ 6,00 (seis reais);
17 - Nota de Empenho nº 9082, emitido em 27 de dezembro de 2019, em favor de AFR Eventos e Locações Eireli, no valor de R$ 2.260,00 (dois mil, duzentos e sessenta reais);
18 - Nota de Empenho nº 9215, emitido em 31 de dezembro de 2019, em favor de Mais Estrutura Locação de Tendas e Brinquedos Ltda, no valor de R$ 10.080,00 (dez mil, e oitenta reais);
19 - Nota de Empenho nº 9219, emitido em 31 de dezembro de 2019, em favor de Exata Eventos Ltda Me, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais);
20 - Nota de Empenho nº 9221, emitido em 31 de dezembro de 2019, em favor de JB Locação de Material em Eventos Ltda EPP, no valor de R$ 3.838,00 (três mil oitocentos e trinta e oito reais);
21 - Nota de Empenho nº 7227, emitido em 30 de outubro de 2019, em favor de Link Card Administradora de Benefícios Eireli, no valor de R$ 339.724,58 (trezentos e trinta e nove reais, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos);
22 - Nota de Empenho nº 2065, emitido em 28 de março de 2019, em favor de Giovana Penha Scandiani Soave - ME no valor de R$ 859,04 (oitocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).
Art. 2º Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2014, no montante de R$ 11.643,11 (onze mil, seiscentos e quarenta e três reais e onze centavos), inscritos em Restos a Pagar Processados, no balanço anual do Município de Marataízes, a saber:
1 - Nota de Empenho nº 233, emitido em 06 de janeiro de 2014, em favor de Espírito Santo Centrais Elétricas S.A, no valor de R$ 75,11 (setenta e cinco reais e onze centavos);
2 - Nota de Empenho nº 1826, emitido em 08 de outubro de 2014, em favor de Ana Paula Conceição Costa, no valor de R$ 271,50, (duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos);
3 - Nota de Empenho nº 2015, emitido em 04 de novembro de 2014, em favor de Claudio Marcio Correia Peres Junior, no valor de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais);
4- Nota de Empenho nº 2017, emitido em 04 de novembro de 2014, em favor de Claudio Marcio Correia Peres Junior, no valor de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais);
5 - Nota de Empenho nº 2413, emitido em 17 de dezembro de 2014, em favor de Hilda Maria Brandão, no valor de R$ 271,50 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 18 de setembro de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.