O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Marataízes, decreta:
Art. 1º A alínea "a" do inciso I do Art. 1º do Decreto Municipal 2.699, de 23 de novembro de 2021, que estabelece o CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE 2021 no Município de Marataízes passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .............................................................................................
I - .....................................................................................................
a) 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 16 de abril de 2021; (NR)
......................................................................................................."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 05 de abril de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.