O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições legais que exigem a elaboração de instrução normativa regulamentando as rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle;
CONSIDERANDO que o instrumento legal para normatizar esses serviços é a Instrução Normativa; decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno - Portal Transparência e Sítios Oficiais nº 008/2021, que dispõe sobre as rotinas e procedimentos que devem ser observados pelos órgãos e entidades públicas para o cumprimento do princípio da transparência pública, por meio eletrônico de publicação e divulgação de informações inseridas no Portal da Transparência e Sítios Oficiais no âmbito do poder executivo municipal de Marataízes/ES".
Art. 2º A Instrução Normativa referida no artigo 1º é parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 16 de setembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
Dispõe sobre as rotinas e procedimentos que devem ser observados pelos Órgãos e Entidades Públicas para o cumprimento do Princípio da Transparência Pública, por meio eletrônico de publicação e divulgação de Informações inseridas no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e SÍTIOS OFICIAIS no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marataízes/ES.
VERSÃO: 01
Data de aprovação:
Ato de aprovação:
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Controle Interno
Art. 1º A presente Instrução Normativa, tem a finalidade de instituir o rito e procedimentos que devem ser observados pelos Órgãos e Entidades Públicas para o cumprimento do Princípio da Transparência Pública, por meio eletrônico de publicação e divulgação de Informações inseridas no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e SÍTIOS OFICIAIS no Município de Marataízes no âmbito do Poder Executivo, bem como regulamenta a competência de cada unidade gestora.
Art. 2º A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades da Estrutura Organizacional, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marataízes/ES.
Art. 3º A presente instrução normativa tem como base legal os dispositivos contidos na Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000; na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação; na Lei Orgânica Municipal (Lei nº. 01/2002); e na Lei Municipal nº. 1.609 de 06 de agosto de 2013.
Art. 4º Para fins desta Instrução normativa considera-se:
I - Unidade Executora: É o órgão ou setor da municipalidade, responsável pela inserção das informações no Portal Transparência;
II - Portal da Transparência: É a ferramenta disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Marataízes para divulgação de informações públicas da gestão municipal, por meio do qual o Cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão pertinente à transparência pública;
III - Sítios Oficiais: É um veículo de publicações oficiais, desenvolvida especificamente para atender as necessidades do Município, no que diz respeito ao cumprimento do Princípio da Transparência Pública e da Publicidade, visando assim divulgar as ações referentes à gestão administrativos e atos normativos do poder Executivo Municipal;
IV - Instrução Normativa: É o documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho;
V - Sistema de Controle Interno: É o conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da unidade responsável pela coordenação do controle interno;
VI - Unidade Responsável: Cabe à Unidade Responsável que atua como órgão central de cada Sistema Administrativo, que passa a ser identificada como responsável pela definição e formatação das Instruções Normativas inerentes ao sistema.
Art. 5º Da Secretaria Municipal de Controle Interno:
I - Promover a divulgação e implementação desta instrução normativa junto às unidades executoras da estrutura organizacional do poder executivo municipal;
II - Cumprir e fazer cumprir todas as determinações contidas nesta instrução normativa;
III - Promover avaliação periódica no Portal da Transparência, conforme tabelas do ANEXO I desta instrução normativa a fim de assegurar que as informações estão sendo devidamente disponibilizadas.
Art. 6º Das demais Secretarias Municipais:
I - Cumprir todas as determinações contidas nesta instrução normativa;
II - Manter a instrução normativa à disposição de todos os servidores da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;
III - designar, através de Portaria, o servidor responsável por realizar os lançamentos na área restrita do Portal da Transparência e Sítio Oficial;
IV - Solicitar ao Setor de Tecnologia da Informação o cadastramento ou inativação de usuário responsável pela inserção das informações na área restrita do Portal da Transparência;
a) a solicitação de cadastro e inativação de usuário deverá ser feita mediante memorando, contendo a indicação do nome, CPF do usuário, e-mail institucional e portaria de designação.
Art. 7º Do servidor responsável por realizar os lançamentos na área restrita do Portal da Transparência, designado através de Portaria:
I - Observar os prazos para disponibilização das informações no Portal Municipal de Transparência, de acordo com o procedimento a ser informado, que poderá ser diário, semanal, mensal, bimestral, quadrimestral ou anual;
II - Inserir e acompanhar as informações relacionadas à sua unidade EM TEMPO REAL, considerando que as informações processadas deverão estar disponíveis no Portal Transparência na mesma data de assinatura e/ou produção do documento;
b) as informações publicadas tanto no Diário Oficial do Município quanto no Portal Transparência, deverão ser inseridas no Portal Transparência na mesma data da publicação no Diário Oficial.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração será responsável:
I - Através do setor de Recursos Humanos, pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas a gestão de pessoal:
a) concursos públicos e processos seletivos em andamento e encerrados;
b) resultados de concursos e processos seletivos;
c) plano de cargos e carreira;
d) estrutura de pessoal;
e) folha de pagamento;
f) servidores ativos;
g) outras informações relacionadas ao setor de Recursos Humanos do Município.
II - Através do setor de Licitação, pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas aos procedimentos licitatórios:
a) editais, licitações em andamento e concluídas, resultado de licitações, homologações e publicações;
b) outras informações relacionadas ao Setor de Licitações do Município.
III - Através do setor de Contratos, pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas as aquisições e contratações:
a) atas, contratos, portaria do fiscal do contrato, aditivos contratuais e renovações contratuais;
b) ordem de compra, ordem de serviço, autorização de fornecimento, dispensa e inexigibilidade;
c) outras informações relacionadas ao Setor de Contratos do Município.
IV - Através dos setores de Patrimônio, pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Patrimônio:
a) entrada e saída de estoque;
b) bens móveis, imóveis e intangíveis;
c) frota;
d) outros bens;
f) outras informações relacionadas ao Setor de Patrimônio do Município.
V - Através dos setores de Almoxarifado, pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Almoxarifado:
a) entrada e saída de estoque;
b) bens e produtos adquiridos.
c) outras informações relacionadas ao Setor de Almoxarifado do Município.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo será responsável:
I - Através do setor de Gestão Administrativa, pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas a Atos Oficiais:
a) portarias;
b) decretos;
c) leis;
d) outros documentos oficiais.
II - Através do setor de Comunicação Social e Publicidade, pela inserção e acompanhamento das informações do site Oficial do Município, através de sua página principal:
a) divulgação dos atos e fatos do município, como eventos, campanhas, processos seletivos, notas em geral e demais informações de caráter geral das Secretarias Municipais, a serem divulgados ao cidadão.
III - Através do setor de Tecnologia da Informação:
a) solicitar a empresa prestadora de serviço do portal da transparência o cadastramento de usuário, quando solicitado pelas Unidades Executoras, disponibilizando o login e senha provisória de acesso do usuário;
a.1) a senha provisória e login de acesso serão encaminhadas pelo Setor de Tecnologia da Informação, em até 02 (dois) dias úteis da solicitação da Unidade Executora, cabendo ao usuário modificar a senha em até 05 (cinco) dias corridos, a partir do recebimento do e-mail. Caso contrário, deverá ser feita nova solicitação de cadastro.
b) por solicitar a empresa prestadora de serviço do portal da transparência a inativação de usuário, quando solicitado pelas Unidades Executoras;
c) por solicitar a empresa prestadora de serviço do portal da transparência, treinamento para os servidores que operarão os Sistemas concernentes ao Portal da Transparência, através da área restrita;
Art. 10 A Secretaria Municipal de Finanças será responsável:
I - Através do setor Contábil, pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Sistema de Contábil:
a) Relatório de Gestão Fiscal - RGF;
b) Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO;
c) créditos suplementares;
d) balanço anual e peças complementares;
e) receitas arrecadadas;
f) despesas empenhadas;
g) despesas liquidadas;
h) ordem cronológica dos pagamentos;
i) transferências voluntárias e transferências recebidas;
j) relatórios de prestação de contas anual;
k) outras informações relacionadas ao Sistema Contábil do Município.
II - Através do setor de Tesouraria, pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Sistema Financeiro:
a) despesas pagas;
b) despesas com diárias;
c) despesas com passagens;
d) outras informações relacionadas ao Sistema Financeiro do Município.
III - Através do setor Tributário, pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Sistema Tributário:
a) legislação tributária e suas alterações;
b) outras informações relacionadas ao Sistema Tributário do Município.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Planejamento será responsável:
I - Através do setor de Planejamento, pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Planejamento:
a) Plano Plurianual - PPA;
b) Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO;
c) Lei Orçamentária Anual - LOA;
d) Programas, projetos e ações de planejamento;
e) Convênios recebidos e convênios concedidos.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Controle Interno será responsável:
I - Pela inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Controle Interno:
a) relatórios de inspeção e auditoria;
b) relatórios conclusivos sobre as prestações de contas anual de gestão e de governo;
c) relatório anual de atividades da Secretaria Municipal de Controle Interno, que acompanha a prestações de contas anual;
d) orientações técnicas e instruções normativas;
e) recomendações e notificações;
f) plano anual de auditoria interna;
g) legislação específica.
Art. 13 A veracidade e a autenticidade das informações inseridas no Portal da Transparência são de inteira responsabilidade da Unidade Executora e do servidor designado oficialmente para essa atribuição.
Art. 14 O ANEXO I desta instrução normativa contém as tabelas utilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para avaliação dos portais transparência de todo o estado e deverá ser observada pelos servidores responsáveis pela disponibilização das informações em cada setor, o referido anexo também será utilizado pelo Controle Interno municipal para avaliação periódica do Portal Transparência do município.
Art. 15 Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Controle Interno que, por sua vez, através de procedimentos de controle e por meio de métodos de amostragem, aferirá a fiel observância de seus dispositivos.
Art. 16 A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina, estabelecidos nesta instrução normativa, sem prejuízo das orientações e exigências legais, sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis.
Art. 17 Toda e qualquer irregularidade encontrada pelos servidores responsáveis pelas unidades executoras sujeitas à observância desta Instrução Normativa, deverá obrigatoriamente ser comunicada à Secretaria Municipal de Controle Interno.
Art. 18 Os termos contidos nesta instrução normativa não eximem a observância das demais normas competentes, que devem ser respeitadas.
Art. 19 Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizações, legais ou técnicos assim o exigirem.
Art. 20 É parte integrante da presente Instrução Normativa o ANEXO I:
I - ANEXO I - ITENS DE AVALIAÇÃO PELO TCEES E CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
Art. 21 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes, ES, 16 de setembro de 2021.
1 - ITENS EXIGIDOS DETALHADAMENTE POR NORMA LEGAL
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Tipo |
Nível |
Subnível / Item |
Descrição |
Situação Ideal |
Situação Encontrada |
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Aspectos Gerais |
Conteúdo |
Informações Gerais |
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Estrutura organizacional |
Os nomes dos órgãos devem ser exibidos em estrutura hierárquica, mostrando a relação de subordinação entre eles. |
Presente |
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Respostas a perguntas frequentes da sociedade |
O site deve possuir uma seção específica onde concentre as perguntas e respostas mais frequentes, tanto sobre o Portal quanto sobre a Transparência da instituição. |
Presente |
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Informações Individuais dos Órgãos |
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Competência |
As atribuições de cada unidade devem ser explicadas. |
Presente |
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Endereço |
O endereço deve ser composto por rua, número, bairro e CEP. |
Presente |
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Horário de atendimento |
Dias e horários em que a população pode receber atendimento local ou por telefone. |
Presente |
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Nome do Órgão |
Identificação do Órgão. |
Presente |
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Programas, Projetos e Ações |
Divulgação de informações sobre implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações do órgão, bem como metas e indicadores propostos. |
Presente |
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Telefones |
Devem ser apresentados os números dos telefones, fixos e celulares, e do FAX, se houver. |
Presente |
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Requisitos Funcionais |
Apresentação dos Dados |
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Dados legíveis por máquina |
Disponibiliza Webservice, RDF, OWL ou outra ferramenta que permita a leitura automatizada dos dados, sem precisar realizar o download. |
Disponibiliza pelo menos os dados de despesas, receitas e servidores |
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Download da Base de Dados |
O Portal deve permitir realizar o download completo da base de dados. |
Permite o download de dos dados de despesas, receitas e servidores |
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Integridade |
Os dados informados no Portal da Transparência devem ser idênticos aos valores disponibilizados ao TCEES (CidadES/Sigefes). |
Presente |
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Despesas |
Conteúdo |
Empenhos |
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Ação |
O identificador da ação no PPA, podendo ser uma Atividade, um Projeto ou uma Operação Especial. Exemplo: “Asfaltamento das ruas do bairro xxx". |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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Bem adquirido/serviço prestado |
Especificação do Produto ou serviço. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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Categoria Econômica |
Despesa Corrente ou Despesa de Capital. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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CPF ou CNPJ do Beneficiário |
CPF ou CNPJ. |
Informado com a Data, Órgão e Valor |
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Data do Empenho |
A data em que o empenho foi realizado. |
Presente |
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Elemento de Despesa |
Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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|
|
|
Fonte dos recursos |
Recursos Ordinários, Recursos de Convênios, Recursos do FUNDEB, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
Função |
Relaciona-se com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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|
|
Grupo de Natureza da Despesa |
Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
|
Modalidade de Aplicação |
Aplicações Diretas, Transferências à União, Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
|
Modalidade Licitatória |
Identificação da Modalidade Licitatória Aplicada. Ex: Pregão, Carta Convite, Inexigível. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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Nome do Beneficiário |
Nome ou Razão Social. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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Processo |
Número do processo administrativo. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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|
Programa |
O identificador da ação no PPA. Exemplo: Programa Transporte Rodoviário. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
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|
Subfunção |
Representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por exemplo "Educação Infantil", "Educação de Jovens e Adultos", etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
Unidade gestora |
Órgão, Autarquia, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor e Valor |
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Valor empenhado |
Indicação do valor empenhado ou do valor da anulação do empenho, incluindo também o valor do reforço do empenho, se houver. |
Informado com a Data, Fornecedor e Órgão |
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Liquidação |
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Ação |
O identificador da ação no PPA, podendo ser uma Atividade, um Projeto ou uma Operação Especial. Exemplo: “Asfaltamento das ruas do bairro xxx". |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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|
Bem adquirido/serviço prestado |
Especificação do Produto ou serviço. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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Categoria Econômica |
Despesa Corrente ou Despesa de Capital. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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|
CPF ou CNPJ do Beneficiário |
CPF ou CNPJ. |
Informado com a Data, Órgão e Valor |
|
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Data da Liquidação |
A data em que a liquidação foi realizada. |
Presente |
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|
Elemento de Despesa |
Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
|
Fonte dos recursos |
Recursos Ordinários, Recursos de Convênios, Recursos do FUNDEB, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
|
Função |
Relaciona-se com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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|
|
Grupo de Natureza da Despesa |
Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
|
Modalidade de Aplicação |
Aplicações Diretas, Transferências à União, Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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|
Modalidade Licitatória |
Identificação da Modalidade Licitatória Aplicada. Ex: Pregão, Carta Convite, Inexigível. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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|
|
Nome do Beneficiário |
Nome ou Razão Social. |
Informado com a Data, Órgão e Valor |
|
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Processo |
Número do processo administrativo. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
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|
Programa |
O identificador da ação no PPA. Exemplo: Programa Transporte Rodoviário. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
|
Subfunção |
Representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por exemplo "Educação Infantil", "Educação de Jovens e Adultos", etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
Unidade gestora |
Órgão, Autarquia, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor e Valor |
|
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|
Valor liquidado |
Indicação do valor que foi liquidado. |
Informado com a Data, Fornecedor e Órgão |
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Pagamento |
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Ação |
O identificador da ação no PPA, podendo ser uma Atividade, um Projeto ou uma Operação Especial. Exemplo: “Asfaltamento das ruas do bairro xxx". |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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|
|
Bem adquirido/serviço prestado |
Especificação do Produto ou serviço |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
Categoria Econômica |
Despesa Corrente ou Despesa de Capital. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
CPF ou CNPJ do Beneficiário |
CPF ou CNPJ. |
Informado com a Data, Órgão e Valor |
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Data do Pagamento |
A data em que o pagamento foi enviado ao banco. |
Presente |
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|
Elemento de Despesa |
Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
Fonte dos recursos |
Recursos Ordinários, Recursos de Convênios, Recursos do FUNDEB, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
Função |
Relaciona-se com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
Grupo de Natureza da Despesa |
Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
|
Modalidade de Aplicação |
Aplicações Diretas, Transferências à União, Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
|
Modalidade Licitatória |
Identificação da Modalidade Licitatória Aplicada. Ex: Pregão, Carta Convite, Inexigível. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
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Nome do Beneficiário |
Nome ou Razão Social. |
Informado com a Data, Órgão e Valor |
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|
|
Processo |
Número do processo administrativo. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
|
Programa |
O identificador da ação no PPA. Exemplo: Programa Transporte Rodoviário. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
|
Subfunção |
Representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por exemplo "Educação Infantil", "Educação de Jovens e Adultos", etc. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
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|
Unidade gestora |
Órgão, Autarquia, etc. |
Informado com a Data, Fornecedor e Valor |
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Valor pago |
O valor que foi pago ao favorecido. |
Informado com a Data, Fornecedor e Órgão |
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Requisitos Funcionais |
Apresentação dos Dados |
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Gravação de Relatórios |
Permite a exportação do resultado de uma consulta para arquivos em diversos formatos, preferencialmente abertos. |
Exporta em mais de um formato, sendo pelo menos 1 aberto |
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Busca dos Dados |
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Delimitação Temporal |
Possibilidade de buscar as despesas filtrando por data. |
Pesquisar despesas por dia, mês e ano, inicial e final |
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Ferramenta de pesquisa |
Busca ou apresentação por Unidade Gestora, Beneficiário, Categoria, Grupo, Função, Subfunção. |
Acima de 3 pesquisas diferentes |
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Variação dos Dados no Tempo |
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Frequência de Atualização (empenho, liquidação e pagamento) |
Apresentar dados atualizados até o dia anterior ao que está sendo feita a pesquisa. |
Diária |
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Gestão Fiscal |
Conteúdo |
Auditorias e Inspeções |
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Auditorias e Inspeções do Controle Interno |
Possibilidade de download do relatório final das auditorias realizadas pelo controle interno. Caso nenhuma auditoria tenha sido realizada, exibir declaração de que "não houve auditorias e inspeções no último ano". |
Presente |
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Legislação Orçamentária |
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Créditos Suplementares |
Leis e Decretos de anulações e suplementações orçamentárias ou a informação de que "não ocorreram créditos suplementares no exercício corrente". |
Presente |
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Lei Orçamentária Anual |
Íntegra do texto da LOA e seus anexos (do ano corrente). |
Corpo da Lei e Anexos |
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Leis de Diretrizes Orçamentárias |
Íntegra do texto da LDO e seus anexos (do ano corrente). |
Corpo da Lei e Anexos |
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Plano Plurianual |
Íntegra do texto do PPA e seus anexos (da atual legislatura). |
Corpo da Lei e Anexos |
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Prestação de Contas |
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Parecer Prévio do Tribunal de Contas |
Disponibilizar a íntegra do último Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas, informando quando ainda não foi emitido o parecer prévio de determinado ano. |
Presente |
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Prestação de Contas Anual |
Disponibilizar a Prestação de Contas Anual referente ao ano anterior, contendo ao menos: balanço financeiro, balanço orçamentário, balanço patrimonial e demonstrativo das variações patrimoniais. |
Presente (Arquivos identificados ou PCA consolidada) |
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Resultado do Julgamento pelo Poder Legislativo |
Disponibilizar a íntegra do último Resultado do Julgamento das Contas emitido pelo Poder Legislativo Municipal e informar quando ainda não houve julgamento de determinado ano. |
Presente |
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Relatórios da LRF |
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Relatório de Gestão Fiscal |
Anexo 1 - Demonstrativo de Despesa com Pessoal (LRF, art. 55, I, 'a'), Anexo 2 - Dívida Consolidada (LRF, art. 55, I, 'b'), Anexo 3 - Garantias (LRF, art. 55, I, 'c') e Anexo 4 - Operações de Crédito (LRF, art. 55, I, 'd'). Somente no último quadrimestre: Anexo 5 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar (LRF, art. 55, III, 'a' e 'b'). |
Disponibiliza todos os 5 anexos |
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Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
Anexo 1 - Balanço Orçamentário (LRF, art. 52, I, alíneas 'a' e 'b' do inciso II, e parágrafo 1º); Anexo 2 - Demonstrativo da Execução da Despesa por função e subfunção (LRF, art. 52, II, 'c'). |
Disponibiliza os 2 anexos |
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Requisitos Funcionais |
Busca dos Dados |
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Pesquisa nas Leis Orçamentárias |
Permite que o PPA, a LDO e LOA tenham seu conteúdo pesquisável, evitando-se que seja publicado o texto da lei como imagem. |
PPA,LDO e LOA Pesquisáveis |
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Pesquisa nos Relatórios da LRF |
Permite que o RGF e o RREO tenham seu conteúdo pesquisável, evitando-se que seja publicado o texto do relatório como imagem. |
RGF e RREO Pesquisáveis |
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Variação dos Dados no Tempo |
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Atualização da LDO |
Disponibilização da última versão da LDO encaminhada ou aprovada pelo poder legislativo. |
Presente |
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Atualização da LOA |
Disponibilização da última versão da LOA encaminhada ou aprovada pelo poder legislativo. |
Presente |
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Atualização do PPA |
Disponibilização do PPA Vigente no exercício atual. |
Presente |
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Atualização do RGF |
Disponibilização do último RGF exigível até 30 dias após o encerramento do quadrimestre/semestre. |
Atualizado |
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Atualização do RREO |
Disponibilização do último RREO exigível até 30 dias após o encerramento do bimestre. |
Atualizado |
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Licitações e Contratos |
Conteúdo |
Bens e Produtos Adquiridos |
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CNPJ do Fornecedor |
CNPJ do fornecedor que vendeu o produto |
Presente |
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Data de Aquisição |
Data em que o bem/produto foi entregue. |
Presente |
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Identificação do bem comprado |
Identificação do bem ou produto entregue. |
Informa detalhadamente o bem/produto |
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Nome do Fornecedor |
Razão social ou nome fantasia do fornecedor |
Presente |
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Órgão Adquirente |
Órgão que adquiriu o bem/produto. |
Presente |
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Preço unitário |
Preço de cada item. |
Presente |
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Quantidade adquirida |
Quantidade de cada item entregue. |
Presente |
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Unidade de Medida |
Unidade de medida de cada item, como Kg, Un, Litro, Fardo, etc. |
Presente |
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Valor total da Operação |
Valor referente ao produto entre o preço unitário e a quantidade. |
Presente |
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Contratos Administrativos |
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CNPJ da Contratada |
CNPJ do fornecedor contratado. |
Presente |
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Data Inicial |
Data de Assinatura, Publicação ou Início de Vigência do Contrato. |
Presente |
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Íntegra do Contrato |
Disponibilizar o contrato integralmente para download de qualquer interessado. |
Disponibiliza o contrato, sem qualquer cadastro |
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Nome da Contratada |
Nome ou Razão Social. |
Presente |
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Objeto |
Descrição do objeto do contrato. |
Informa detalhadamente o objeto |
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Órgão contratante |
Órgão cujo titular assina o contrato. |
Presente |
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Processo licitatório originário |
Informar o número do processo ou do edital de licitação que originou o contrato, ou informação de sua dispensa, caso ocorra. |
Presente |
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Valor contratado |
Valor global do contrato. |
Presente |
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Vigência do Contrato |
Prazo de vigência ou data de encerramento do contrato, em meses ou anos. |
Presente |
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Licitações Concluídas |
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Data de Abertura das Propostas |
Data e hora de abertura das propostas. |
Informa data e hora |
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Íntegra da Ata |
Disponibilizar a ata do certame, para download por qualquer interessado. |
Disponibiliza a ata, sem qualquer cadastro |
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Íntegra do Edital |
Disponibilizar o edital e seus anexos integralmente para download de qualquer interessado. |
Disponibiliza o edital, sem qualquer cadastro |
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Licitante Vencedor |
Identificação do licitante vencedor da licitação, bem como do valor de sua proposta. |
Disponibiliza (CNPJ ou Nome) e Valor da Proposta |
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Licitantes Classificados |
Identificação dos licitantes classificados, bem como do valor de suas propostas. |
Disponibiliza (CNPJ ou Nome) e Valor da Proposta |
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Licitantes Desclassificados |
CNPJ ou nome de cada licitante que foi desclassificado. |
Presente |
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Modalidade Licitatória |
Indicação da modalidade, se pregão, concorrência, tomada de preços, convite. |
Presente |
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Motivos de Desclassificação |
Motivo de desclassificação de cada licitante. |
Presente |
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Número do Processo ou do Edital |
Número do processo licitatório ou do edital de licitação. |
Presente |
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Objeto Licitado |
Indicação do objeto licitado, de forma clara e precisa. |
Informa detalhadamente o objeto |
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Órgão Licitante |
Indicação do Órgão que realiza a licitação. |
Presente |
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Licitações em Andamento |
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Data de Abertura das Propostas |
Data e hora de abertura das propostas. |
Informa data e hora |
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Íntegra do Edital |
Disponibilizar o edital e seus anexos integralmente para download de qualquer interessado. |
Disponibiliza o edital, sem qualquer cadastro |
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Modalidade Licitatória |
Indicação da modalidade, se pregão, concorrência, tomada de preços, convite. |
Presente |
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Número do Processo ou do Edital |
Número do processo licitatório ou do edital de licitação. |
Presente |
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Objeto Licitado |
Indicação do objeto licitado, de forma clara e precisa. |
Informa detalhadamente o objeto |
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Órgão Licitante |
Indicação do Órgão que realiza a licitação. |
Presente |
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Requisitos Funcionais |
Apresentação dos Dados |
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Gravação de Relatórios de Licitações |
Permite a exportação do resultado de uma consulta para arquivos em diversos formatos, preferencialmente abertos. |
Exporta em mais de um formato, sendo pelo menos 1 aberto |
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Busca dos Dados |
Ferramenta de pesquisa de Licitações Busca ou apresentação por Órgão, por Fornecedor, Por situação da Licitação, por Modalidade, Por Objeto. |
Acima de 2 pesquisas diferentes |
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Variação dos Dados no Tempo |
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Atualização das Licitações |
Apresentar as licitações recentes. |
Dados de até 6 meses |
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Pessoal |
Conteúdo |
Estrutura de Pessoal |
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Nome do Cargo ou Função |
Indicação do nome do cargo ou função. |
Presente |
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Tabela de Remuneração dos Cargos e Funções |
Demonstrativo de todos os níveis e referências, com a respectiva remuneração de cada cargo e função. |
Presente |
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Tipo de Vínculo |
Efetivo, Comissionado, Temporário ou outro. |
Presente |
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Requisitos Funcionais |
Apresentação dos Dados |
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Gravação de Relatórios |
Permite a exportação do resultado de uma consulta para arquivos em diversos formatos, preferencialmente abertos |
Exporta em mais de um formato, sendo pelo menos 1 aberto |
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|
Busca dos Dados |
|||
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Ferramenta de pesquisa |
Busca de servidores por nome, cargo, lotação, tipo de vínculo, etc. |
Acima de 2 pesquisas diferentes |
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Receitas |
Conteúdo |
Receita Prevista/ Lançada |
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Alínea |
Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, Imposto sobre a Renda e Proventos de Quaisquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Imposto sobre transmissão causa-mortis e doação. |
Informada com a data, unidade gestora, subalínea e valor |
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|
Categoria Econômica |
Receitas Correntes ou Receitas de Capital. |
Informada com a data, unidade gestora, subalínea e valor |
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Espécie |
Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Contribuições Sociais, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Receitas Imobiliárias, Receitas de Valores Mobiliários, Receita de Concessões, etc. |
Informada com a data, unidade gestora, subalínea e valor |
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Origem |
Receita Tributária, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes, Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, etc. |
Informada com a data, unidade gestora, subalínea e valor |
|
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|
Rubrica |
Impostos sobre o Comércio Exterior, Impostos sobre o Patrimônio e a Renda, Impostos sobre a Produção e a Circulação, Impostos Extraordinários, Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, Taxas pela Prestação de Serviços, Remuneração de Depósitos Bancários, etc. |
Informada com a data, unidade gestora, subalínea e valor |
|
|
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|
Subalínea |
ICMS-Indústria, ICMS-Comércio, ICMS-Serviços de Energia Elétrica, ICMS-Serviços de Comunicação, ICMSImportação, ICMS-Simples Nacional, ICMS-Comércio Exterior, Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, IPVA, ITCD. |
Informada com a data, unidade gestora e valor |
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|
|
|
Unidade gestora |
Informar a unidade gestora responsável pela previsão/lançamento da receita. |
Informada com a data, subalínea e valor |
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|
Data de Previsão/Lançamento |
Informar a data que a receita foi prevista/lançada. |
Presente |
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Valor Previsto/Lançado |
Valor da receita prevista/lançada. |
Informada com a data, unidade gestora e subalínea |
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Receita Arrecadada |
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Alínea |
Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, Imposto sobre a Renda e Proventos de Quaisquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Imposto sobre transmissão causa-mortis e doação. |
Informada com a data, unidade gestora, subalínea e valor |
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|
Categoria Econômica |
Receitas Correntes ou Receitas de Capital. |
Informada com a data, unidade gestora, subalínea e valor |
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Data de Arrecadação |
Informar a data que a receita foi arrecadada. |
Presente |
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Espécie |
Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Contribuições Sociais, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Receitas Imobiliárias, Receitas de Valores Mobiliários, Receita de Concessões, etc. |
Informada com a data, unidade gestora, subalínea e valor |
|
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Origem |
Receita Tributária, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes, Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, etc. |
Informada com a data, unidade gestora, subalínea e valor |
|
|
|
|
Rubrica |
Impostos sobre o Comércio Exterior, Impostos sobre o Patrimônio e a Renda, Impostos sobre a Produção e a Circulação, Impostos Extraordinários, Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, Taxas pela Prestação de Serviços, Remuneração de Depósitos Bancários, etc. |
Informada com a data, unidade gestora, subalínea e valor |
|
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|
Subalínea |
ICMS-Indústria, ICMS-Comércio, ICMS-Serviços de Energia Elétrica, ICMS-Serviços de Comunicação, ICMS Importação, ICMS-Simples Nacional, ICMS-Comércio Exterior, Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, IPVA, ITCD. |
Informada com a data, unidade gestora e valor |
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Unidade gestora |
Informar a unidade gestora responsável pela arrecadação da receita. |
Informada com a data, subalínea e valor |
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Valor arrecadado |
Valor da receita arrecadada. |
Informada com a data, unidade gestora e subalínea |
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Requisitos Funcionais |
Apresentação dos Dados |
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|
|
Gravação de Relatórios |
Permite a exportação do resultado de uma consulta para arquivos em diversos formatos, preferencialmente abertos. |
Exporta em mais de um formato, sendo pelo menos 1 aberto |
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Busca dos Dados |
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Delimitação Temporal |
Possibilidade de buscar as receitas filtrando por data. |
Pesquisar despesas por dia, mês e ano, inicial e final |
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Ferramenta de pesquisa |
Busca ou apresentação por Unidade Gestora, por Natureza da Receita, por Mês, etc. |
Acima de 2 pesquisas diferentes |
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|
Variação dos Dados no Tempo |
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|
Frequência de Atualização |
Apresentar dados atualizados até o dia anterior ao que está sendo feita a pesquisa. |
Diária |
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Transferências |
Conteúdo |
Transferências Cedidas |
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CNPJ do Beneficiário |
CNPJ da Empresa ou Órgão Público beneficiário da Transferência Voluntária. |
Presente |
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|
Nome do Beneficiário |
Nome ou razão social da Empresa ou Órgão Público beneficiário da Transferência Voluntária. |
Presente |
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|
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|
Objeto |
Descrição detalhada do Objeto da Transferência Voluntária. |
Informa detalhadamente o objeto |
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|
Concedente |
Identificação do Órgão responsável pela concessão do recurso. |
Presente |
|
|
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|
Valor a Ceder |
Valor a ser cedido durante a vigência do termo. |
Presente |
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|
Direitos do Usuário |
Conteúdo |
Carta de Serviços |
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|
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|
|
Requisitos |
Informa os requisitos necessários para acessar o serviço |
Presente |
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|
|
|
Documentos |
Informa os documentos necessários para acessar o serviço. |
Presente |
|
|
|
|
Tempo de espera |
Informa a previsão de tempo de espera para atendimento. |
Presente |
|
|
|
|
Serviços oferecidos |
Informa os serviços oferecidos. |
Presente |
|
|
|
|
Informações necessárias |
Disponibiliza as informações necessárias para acessar o serviço (endereço, contato e horário de atendimento). |
Informa endereço, contato e horário de atendimento |
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|
Prazo máximo |
Informa a previsão do prazo máximo para a prestação do serviço. |
Presente |
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2 - ITENS RECOMENDÁVEIS
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Tipo |
Nível |
Subnível / Item |
Descrição |
Situação Ideal |
Situação Encontrada |
|
Aspectos Gerais |
Conteúdo |
Obras |
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|
Data da Situação |
Data a que se refere a situação ou link para Geo Obras. |
Presente |
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|
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|
Data de Início |
Data de início da execução da obra ou link para Geo Obras. |
Presente |
|
|
|
|
Descrição da Obra |
Descrição que permita identificar de que se trata a obra ou link para Geo Obras. |
Presente |
|
|
|
|
Empresa Contratada |
Nome ou Razão Social da empresa contratada para executar a obra ou link para Geo Obras. |
Presente |
|
|
|
|
Prazo de Conclusão |
Prazo para conclusão da obra ou link para Geo Obras. |
Presente |
|
|
|
|
Situação |
Situação da obra, se em execução, paralisada, etc. ou link para Geo Obras. |
Presente |
|
|
|
|
Valor do Contrato |
Valor global a ser investido na obra ou link para Geo Obras. |
Presente |
|
|
|
Requisitos Funcionais |
Acessibilidade |
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|
|
|
|
|
Alto contraste |
Permite ativar alto contraste. |
Presente |
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|
Avaliador e simulador de acessibilidade em sítios (ASES - governo eletrônico) |
A nota no simulador equivale a uma pontuação na avaliação. |
80 a 100% |
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Patrimônio |
Conteúdo |
Bens Imóveis |
|
|
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|
|
|
Área |
Área do bem imóvel, em metros quadrados, hectares, ou outra unidade. |
Presente |
|
|
|
|
Data de Avaliação |
Data em que o valor de avaliação foi aferido. |
Presente |
|
|
|
|
Descrição |
Descrição do bem imóvel, contendo tipo. |
Presente |
|
|
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|
Destinação Atual |
Descrição da destinação do imóvel, se está em uso, cedido, desocupado, etc. |
Presente |
|
|
|
|
Identificação do Bem |
Código Identificador do bem. |
Presente |
|
|
|
|
Localização |
Endereço onde o bem se situa. |
Presente |
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|
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|
Valor de Avaliação |
Valor de avaliação do bem imóvel. |
Presente |
|
|
|
|
Frota |
|
|
|
|
|
|
Ano de Fabricação |
Ano de Fabricação do Veículo. |
Presente |
|
|
|
|
Cor |
Cor do Veículo. |
Presente |
|
|
|
|
Destinação Atual |
Descrição da destinação do veículo. Se está em uso, por qual secretaria está sendo usado, se está cedido, baixado, etc. |
Presente |
|
|
|
|
Indicador de Propriedade |
Identificar se o veículo é próprio, locado, cedido, etc. |
Presente |
|
|
|
|
Marca |
Marca do Veículo (ex. Ford, Fiat, etc.). |
Presente |
|
|
|
|
Modelo |
Modelo do Veículo (ex. Gol, Palio, Fiesta, etc.). |
Presente |
|
|
|
|
Placa do Veículo |
Placa do Veículo |
Presente |
|
|
|
|
Outros Bens Móveis |
|
|
|
|
|
|
Descrição do Bem |
Descrição que permita entender o que é o bem móvel. |
Presente |
|
|
|
|
Identificação do Bem |
Código Identificador do bem. |
Presente |
|
|
|
|
Órgão de Localização |
Órgão onde o bem está localizado. |
Presente |
|
|
|
|
Valor de Aquisição |
Valor de aquisição do bem. |
Presente |
|
|
Transferências |
Conteúdo |
Transferências Cedidas |
|
|
|
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|
Data da celebração |
Data de assinatura do Termo de Convênio, Acordo, Ajuste ou instrumento congênere. |
Presente |
|
|
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|
Íntegra do Termo |
Disponibilizar o termo de Convênio, Acordo, Ajuste ou outro instrumento, integralmente para download de qualquer interessado. |
Disponibiliza o contrato, sem qualquer cadastro |
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|
|
|
Prazo de Vigência |
Prazo de duração do Convênio ou outro instrumento. |
Presente |
|
|
|
|
Valor de Contrapartida |
Contrapartida ofertada pelo beneficiário. |
Presente |
|
|
|
|
Transferências Recebidas |
|
|
|
|
|
|
Concedente |
Identificação do Órgão Público ou outra entidade responsável pela concessão do recurso. |
Presente |
|
|
|
|
Data da celebração |
Data de assinatura do Termo de Convênio, Acordo, Ajuste ou instrumento congênere. |
Presente |
|
|
|
|
Íntegra do Termo |
Disponibilizar o termo de Convênio, Acordo, Ajuste ou outro instrumento, integralmente para download de qualquer interessado. |
Disponibiliza o contrato, sem qualquer cadastro |
|
|
|
|
Objeto |
Descrição detalhada do Objeto da Transferência Voluntária. |
Informa detalhadamente o objeto |
|
|
|
|
Prazo de Vigência |
Prazo de duração do Convênio ou outro instrumento. |
Presente |
|
|
|
|
Valor a Receber |
Valor a ser cedido durante a vigência do termo. |
Presente |
|
|
|
|
Valor de Contrapartida |
Valor de contrapartida ofertada pelo município para realização do objeto. |
Presente |
|
|
Direitos do Usuário |
Requisitos Funcionais |
Facilidade de Acesso |
|
|
|
|
|
|
Link na página inicial do órgão
|
Disponibiliza link para a Carta de Serviços na página inicial do órgão ou entidade. |
Presente |
|
3 - ITENS DESEJÁVEIS
|
Tipo |
Nível |
Subnível / Item |
Descrição |
Situação Ideal |
Situação Encontra |
|
Aspectos Gerais |
Conteúdo |
Informações Gerais |
|
|
|
|
|
|
Regulamentação da Lei de Acesso de Informação |
Norma legal que regulamenta a LAI no âmbito municipal. |
Presente |
|
|
Despesas |
Conteúdo |
Empenhos |
|
|
|
|
|
|
Número da Nota de Empenho |
O identificador único daquela nota de empenho. |
Presente |
|
|
|
|
Subtítulo |
Informa a localização do gasto, como o bairro, ou região do município beneficiária daquele gasto. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
|
Liquidação |
|
|
|
|
|
|
Número da Nota de Empenho |
O identificador único daquela nota de empenho. |
Presente |
|
|
|
|
Número da Nota de Liquidação |
O identificador único daquela nota de liquidação. |
Presente |
|
|
|
|
Subtítulo |
Informa a localização do gasto, como o bairro, ou região do município beneficiária daquele gasto. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
|
Ordem cronológica |
|
|
|
|
|
|
Credor |
Identificação do credor. |
Presente |
|
|
|
|
Fonte |
Fonte de recursos. |
Presente |
|
|
|
|
Nota de empenho |
Número da nota de empenho. |
Presente |
|
|
|
|
Nota de liquidação |
Número da nota de liquidação. |
Presente |
|
|
|
|
Ordem |
Ordem dos pagamentos a serem efetuados. |
Presente |
|
|
|
|
Valor |
Valor dos pagamentos a serem efetuados. |
Presente |
|
|
|
|
Pagamento |
|
|
|
|
|
|
Número da Nota de Empenho |
O identificador único daquela nota de empenho. |
Presente |
|
|
|
|
Número da Nota de Liquidação |
O identificador único daquela nota de liquidação. |
Presente |
|
|
|
|
Número da ordem bancária |
O código identificador da ordem bancária na qual o pagamento foi realizado. |
Presente |
|
|
|
|
Subtítulo |
Informa a localização do gasto, como o bairro, ou região do município beneficiária daquele gasto. |
Informado com a Data, Fornecedor, Órgão e Valor |
|
|
|
Requisitos Funcionais |
Variação dos Dados no Tempo |
|
|
|
|
|
|
Frequência (ordem cronológica) |
Apresentar dados atualizados nos últimos 30 dias. |
Até 30 dias |
|
|
|
|
Série Histórica (empenho, liquidação e pagamento) |
Apresentar dados referentes aos últimos 5 anos. |
5 anos ou mais |
|
|
|
|
Série histórica (ordem cronológica) |
Apresentar dados referentes aos últimos 12 meses. |
1 ano ou mais |
|
|
Gestão Fiscal |
Requisitos Funcionais |
Variação dos Dados no Tempo |
|
|
|
|
|
|
Série Histórica da Prestação de Contas |
Prestações de Contas Relativas a Exercícios anteriores. |
5 anos ou mais |
|
|
Pessoal |
Conteúdo |
Concursos Públicos |
|
|
|
|
|
|
Concursos em Andamento |
Disponibilização dos Editais dos Concursos Públicos em andamento. |
Presente |
|
|
|
|
Concursos Encerrados |
Disponibilização dos Editais dos Concursos Públicos encerrados, bem como os resultados. |
Editais e Resultados |
|
|
|
|
Nomeações e Convocações |
Disponibilização dos atos de convocação ou nomeação de servidores públicos aprovados em concurso. |
Presente |
|
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Estrutura de Pessoal |
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Lei de Criação |
Lei que criou ou alterou cada cargo ou função. |
Presente |
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Quantidade de Vagas em Aberto |
Quantidade de vagas do cargo ou função que estão livres. |
Presente |
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Quantidade de Vagas Ocupadas |
Quantidade de vagas do cargo ou função que estão ocupadas. |
Presente |
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Folha de Pagamento |
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Mês e Ano de Competência |
Mês e ano ao qual se refere aquele pagamento. |
Presente |
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Nome Completo do Servidor |
Nome completo do Servidor. |
Presente |
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Número de Matrícula |
Número de matrícula identificando o Servidor na Administração Municipal. |
Presente |
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Número do CPF |
Número do CPF do servidor, podendo estar parte oculta. |
Presente |
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Proventos |
Proventos recebidos pelo servidor. |
Presente |
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Descontos |
Descontos (IR, Previdenciário, etc.). |
Presente |
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Relação de Servidores |
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Carga Horária |
Informação da carga horária semanal ou diária do servidor. |
Presente |
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Cargo ou Função Ocupada |
Indicação do nome do cargo ou função que o servidor ocupa. |
Presente |
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Data de Exercício |
Data em que o servidor entrou em exercício. |
Presente |
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Enquadramento Salarial |
Identificação da Classe, Padrão, Referência ou Nível ao qual o servidor se situa em sua carreira. |
Presente |
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Nome Completo do Servidor |
Nome completo do Servidor. |
Presente |
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Número de Matrícula |
Número de matrícula identificando o Servidor na Administração Municipal. |
Presente |
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Número do CPF |
Número do CPF do servidor, podendo estar parte oculta. |
Presente |
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Órgão de Lotação |
Órgão onde o servidor exerce suas atividades. |
Presente |
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Situação Funcional |
Situação do Servidor na data em pesquisa, se Ativo, em Licença Remunerada, em Licença sem Vencimentos, etc. |
Presente |
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Tipo de Vínculo |
Efetivo, Comissionado, Temporário ou outro. |
Presente |
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Requisitos Funcionais |
Variação dos Dados no Tempo |
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Frequência de Atualização dos Salários |
Apresentar Salários atualizados até o mês anterior ao que está sendo feita a pesquisa. |
Dados do mês atual ou anterior |
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Série Histórica dos Salários |
Apresentar Salários referentes aos últimos 2 anos. |
2 anos ou mais |
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Receitas |
Requisitos Funcionais |
Variação dos Dados no Tempo |
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Série Histórica |
Apresentar dados referentes aos últimos 5 anos |
5 anos ou mais |
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