O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os ordenamentos estabelecidos na Constituição do Estado; as disposições da legislação orçamentária e financeira vigentes; as normas gerais de Direito Financeiro contidas na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; as normas de finanças públicas fixadas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei n° 2.209 de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei nº 2.246 de 16 de dezembro de 2021, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022;
CONSIDERANDO os efeitos da Lei Complementar nº 2.268, de 18 de maio de 2022, que dispôs sobre o desmembramento de Secretarias, Criação de Secretaria, Criação de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Marataízes, e deu outras Providencias. Decreta:
Art. 1º A execução orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura e da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Interior, ocorrerão nas dotações orçamentárias consignadas nas Seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento.
Art. 2º As despesas com pessoal da Secretaria de Cultura, ocorrerão na seguinte dotação orçamentaria:
000013000001.0412200022.134 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1001000000
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
31909600000 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO
Art. 3º As despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, ocorrerão na seguinte dotação orçamentaria:
000014000001.0412200022.141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAPE
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
31909600000 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO
Art. 4º As despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Interior, ocorrerão na seguinte dotação orçamentaria:
000014000001.0412200022.141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAPE
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
31909600000 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO
Art. 5º As despesas com alimentação, cesta natalina e transporte dos servidores lotados nas secretarias supra, ocorrerão na seguinte dotação orçamentaria:
ADMINISTRAÇÃO 000007000001.0433100022.031 - ALIMENTAÇÃO, CESTA NATALINA E TRANSPORTE DO SERVIDOR
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE
33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Art. 6º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 26 de maio de 2022.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.