DECRETO-N
Nº 3.047, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições dos artigos nºs 30 e 31 da Lei 693 de 29 de julho de 2003 – Limpeza Pública; artigos nºs 88 e 89 da Lei 297 de 26 de abril de 2000 – Código de Obras; artigos nºs 24 e 31 da Lei 752 de 31 de dezembro de 2003 – Código de Posturas e artigos nºs 65 da Lei 1.703 de 09
de junho de 2014, respectivamente alterados pelas Leis 1.853 DE 28 DE JANEIRO DE 2016, 1.850 DE 28 DE JANEIRO 2016, 1.849
DE 28 DE JANEIRO DE 2016 e 1.872 DE 09 DE MAIO DE 2016. Decreta:
Art. 1º Ficam nomeados a
composição da Junta de Impugnação Fiscal – JIF, em atendimento às Leis
Municipais identificadas no preâmbulo, os seguintes membros:
I – PRESIDENTE:
Kellen Batista Santos –
Diretor de Fiscalização de Obras;
II – MEMBROS:
a) Marcos Rogélio F. Louzada – Fiscal de Obras e Posturas;
b) Greth Silva Costa - Fiscal de Obras e
Posturas;
III – SUPLENTES:
a) Daniel Martins Fernandes – Chefe do setor de Fiscalização de
Obras;
b) Marciana da Silva Scherrer Mote –
Superintendente Administrativa;
c) João Maia Lopes - Chefe do Setor de Fiscalização de Posturas.
Art. 2º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto-N
N° 2.861, de 05 de outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 27 de
setembro de 2022.
JOSE AMINTAS PINHEIRO MACHADO
PREFEITO
MUNICIPAL (INTERINO)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.