DECRETO Nº 323, DE 30 DE MARÇO DE 2012
“INSTITUI O
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM IMPLEMENTADAS PARA O ATENDIMENTO
INTEGRAL DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO
SETOR PÚBLICO – MCASP,
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do
Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os
procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à
gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a
necessidade de elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com
base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os
entes da Federação;
CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
em convergência às normas internacionais e em atendimento às disposições do
parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 2011
alterado pela Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011; e
CONSIDERANDO a
necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o
cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos
adotados e a serem implementados no âmbito do Poder Executivo, conforme Anexo
I, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este
Decreto com o cronograma de ações será divulgado em meio eletrônico de acesso público
e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dos Procedimentos
Contábeis Patrimoniais e Específicos de que trata este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30
de março de 2012
Dr. Jander Nunes Vidal
Prefeito Municipal de Marataízes
Joares Lamas
Secretário Municipal de Finanças
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataizes.
ANEXO I
ADEQUAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS / PATRIMONIAL - PORTARIA STN Nº
828/2011 DE 14/12/2011
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
|
1. Reconhecimento, mensuração e evidencia
dos créditos, tributários ou não, por competência, e a divida ativa,
incluindo os respectivos ajustes para perdas. |
||||
|
Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
EXECUÇÃO |
||
|
2012 |
2013 |
2014 |
||
|
1.1 |
Levantamento,
pelo Jurídico da entidade, junto á legislação tributária, em especial ao
Código Tributário Municipal, para averiguação das espécies de tributos,
alíquotas, formas de pagamento, cobrança, execução fiscal, fato gerado, valor
venal, além de situações relacionadas ao lançamento dos tributos,
notificações, etc; possibilitando assim o reconhecimento dos créditos
tributários. |
100% |
|
|
|
1.2 |
Análise
pelo Setor Tributação de que todos os tributos criados estão sendo devidamente
lançados segundo as normas legais, possibilitando, assim, não só o
reconhecimento como a mensuração dos créditos tributários ou não. |
100% |
|
|
|
1.3 |
Adequação
do software de lançamento de tributos permitido assim a elaboração de
relatórios trimestrais pelo Setor de Tributação, dos lançamentos realizados,
e exportação para o Sistema Contábil, para que possa, assim, ocorrer a
evidenciação dos créditos tributários ou mão, por competência. |
|
100% |
|
|
1.4 |
Revisão
geral do cadastro de contribuintes, com fins de atualização, com a
identificação daqueles que continuam ativos e daqueles inativos, apurando-se
por conseqüência, eventuais lançamentos de créditos tidos como
inconsistentes, para elaboração de relatório pormenorizado que deverá ser
encaminhando-se ao Setor de Contabilidade para que possam ser promovidos aos
devidos ajustes nos demonstrativos contábeis da entidade. |
100% |
|
|
|
1.5 |
Levantamento
geral dos créditos inscritos |
50% |
50% |
|
|
1.6 |
Elaboração
de relatório pormenorizado do levantamento dos créditos inscritos |
100% |
|
|
|
1.7 |
Adequação
do Sistema Tributário (software) possibilitando lançamento de previsão para
perdas, com instituição de correção monetária( multas, juros e atualizações)
mensais, para que, com base num histórico de 03 anos, definir a probabilidade
de perda da Divida Ativa, efetuando o registro de valor recuperável
(impairment). |
50% |
50% |
|
|
2. - Reconhecimento, mensuração e evidenciação
das obrigações e provisões por competência |
||||
|
Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
EXECUÇÃO |
||
|
2012 |
2013 |
2014 |
||
|
2.1 |
Adoção
de rotinas de informações, entre os diversos Setores (Integralização), par ao
reconhecimento e a mensuração das obrigações, inclusive provisões, para que a
Contabilidade possa, efetivamente, registrar essas obrigações e provisões,
por competência, havendo, portanto, a exata evidenciação da mesma. |
|
100% |
|
|
2.2 |
Elaboração
de relatórios mensais, pelos diversos Setores/Secretarias, identificando as
obrigações assumidas, independentemente do empenho da despesa correspondente,
e encaminhando-se a Contabilidade para evidenciação e provisões das
obrigações em potencial, por competência. |
|
100% |
|
|
3. - Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis |
||||
|
Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
EXECUÇÃO |
||
|
2012 |
2013 |
2014 |
||
|
3.1 |
Instituição
de Comissão específica que deverá promover o levantamento físico dos bens,
confrontando os com os registros constantes Controle do Patrimônio, sendo ao
final desses trabalhos, elaborar e apresentar relatório circunstanciado, com
a identificação dos bens cadastrados, assim como aqueles não cadastrados
propondo-se a reavaliação dos mesmo, a preços de mercado, ou a valor
recuperável; promovendo-se assim, ao reconhecimento e mensuração deste ativo;
e, possibilitando, ao Departamento de Contabilidade, a evidenciação desta
parcela do patrimônio nas peças contábeis da entidade, em especial no seu
Balanço Patrimonial |
100% |
|
|
|
3.2 |
Instituição
de Comissão específica, a ser composta por integrantes do Departamento Jurídico
e de Engenharia, visando a levantamento junto aos Cartórios de Notas e de
Registro de Imóveis, averiguando-se assim a situação jurídica desses imóveis,
bem como a averiguação física dos mesmos, com a reavaliação destes, preço de
mercado ou valor recuperável, promovendo-se destarte o reconhecimento e a
mensuração deste ativo. |
100% |
|
|
|
3.3 |
Elaboração
de relatórios específicos pelas Comissões, encaminhando-os a Contabilidade, para
a evidenciação das incorporações, baixas ou movimentação dos bens móveis/
imóveis. |
100% |
|
|
|
3.4 |
Adoção
de procedimentos específicos, visando á identificação de possíveis bens
intangíveis que componham o patrimônio da entidade |
100% |
|
|
|
4. - Registro de fenômenos econômicos,
resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação,
amortização, exaustão. |
||||
|
Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
EXECUÇÃO |
||
|
2012 |
2013 |
2014 |
||
|
4.1 |
Adequação
do software de Contabilidade e Patrimônio, com a criação de procedimentos
específicos, para evidenciar os fenômenos que afetam ao Patrimônio, com
tabela de depreciação que estabeleça a vida útil, as taxas a serem aplicadas
e o valor residual de cada classe de ativo. |
|
100% |
|
|
4.2 |
Para
amortização, efetuar o ajuste de acordo com os prazos contratuais. |
|
100% |
|
|
4.3 |
Para
exaustão dos benefícios naturais, efetuar registro conforme beneficio
estimado. |
|
100% |
|
|
4.4 |
Elaboração
de relatório anuais específicos, pelo Controle de Patrimônio identificando os
ajustes ao patrimônio, decorrentes dos fenômenos econômicos, e encaminhado-os
a Contabilidade para a evidenciação desses ajustes nas peças contábeis da
entidade, assim como para o que o Balanço Patrimonial venha refletir o justo
valos de seu patrimônio. |
|
100% |
|
|
5. - Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos ativos da infraestrutura |
||||
|
Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
EXECUÇÃO |
||
|
2012 |
2013 |
2014 |
||
|
5.1 |
Instituição
de Comissão específica, a ser composta por integrantes do Departamento de
Engenharia/Secretaria de Obras, visando o levantamento físico dos bens de
infraestrutura; em especial dos sistemas de abastecimento de água e de coleta
de esgoto, sistema de coleta e de destinação do lixo domiciliar, usina de
reciclagem do lixo urbano, sistema de transporte urbano, possibilitando o
reconhecimento e a mensuração desses ativos. |
100% |
|
|
|
5.2 |
Elaboração
de relatório pormenorização dos bens de infraestrutura, contendo a descrição
completa e detalhada de cada um deles, com as respectivas avaliações,
encaminhado-o ao Setor de Patrimônio para realização dos registros dos bens
da entidade com incorporação dos mesmo a valor justo. |
50% |
50% |
|
|
5.3 |
Encaminhamento
deste relatório e dos registros cadastrais respectivos á Contabilidade para a
evidenciação dessas incorporações ao patrimônio da entidade, ajustes nas peças
adequação dos imóveis com os respectivos registro; com eventuais
incorporações e baixa em razão do levantamento promovido, com redução ao
valor recuperável do bem quando for o caso. |
|
100% |
|
|
5.4 |
Averbações
dos registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis, quando couber. |
|
|
100% |
|
6. - Implementação do sistema de custos |
||||
|
Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
EXECUÇÃO |
||
|
2012 |
2013 |
2014 |
||
|
6.1 |
Adequação
do Sistema Contábil e de Compra com metodologias de apuração de custo por
competência. |
|
50% |
50% |
|
6.2 |
Identificação
de programas, serviços que terão custos levantados. |
|
50% |
50% |
|
6.3 |
Levantamento
de variáveis físicas, financeiras e econômicas para estabelecimento de
custos. |
|
100% |
|
|
6.4 |
Adoção
de procedimentos específicos visando á implementação dos sistemas de custos. |
|
|
100% |
|
7. - Aplicação do Plano de Contas, detalhando
no nível exigido para a consolidação das contas nacionais. |
||||
|
Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
EXECUÇÃO |
||
|
2012 |
2013 |
2014 |
||
|
7.1 |
Adaptação
do Plano de Contas do município á estrutura federal. |
|
|
100% |
|
7.2 |
Ajustar
a elaboração das Demonstrações Contábeis ao padrão das NBCASP |
|
|
100% |
|
7.3 |
Acompanhar
o desenvolvimento do Plano de Contas a ser determinado pelo TCE, por meio do
Sistema de Contas. |
|
|
100% |
|
7.4 |
Aplicar
o Plano de Contas determinando pelo TCE, por meio do Sistema de Contas. |
|
|
100% |
|
8. - Demais aspectos patrimoniais
previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. |
||||
|
Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
EXECUÇÃO |
||
|
2012 |
2013 |
2014 |
||
|
8.1 |
Acompanhar
as rotinas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, no atual Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, assim como de eventuais edições
futuras; bem como acompanhar as rotinas determinadas pelo TCE. |
100% |
||
|
8.2 |
Implementar
as rotinas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, assim como pelo
TCE. |
100% |
||
Elaborado
com base no Cronograma apresentado pela CNM, CONFIATTA, e outros.